LEI Nº 2.077, DE 08 DE MAIO DE 2008
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo e Legislativo autorizado a firmar convênio com Bancos,
Associações de Crédito e Instituições Financeiras destinado a
atender servidores públicos interessados na obtenção de empréstimos, com
desconto em folha de pagamento, até o limite necessário à quitação das parcelas
dos empréstimos.
Art. 2º Os
empréstimos ou qualquer outra forma de crédito consignado deverão obedecer às
normas emanadas do Banco Central do Brasil em obediência à legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 08 de maio de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.