Lei nº 5.496
Institui o serviço gratuito de exames para detecção precoce do câncer de próstata á população masculina acima de 50 (cinqüenta) anos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituído o Serviço Gratuito de Exames para detecção precoce do câncer de próstata, à população masculina acima de 45 (quarenta e cinco) anos.
§ 1º - Os interessados em realizar os exames, desde que residam em Teófilo Otoni, deverão inscrever-se no Serviço de Assistência Social do Município.
§2º - O Serviço Social encaminhará o interessado ao médico urologista da Rede Municipal de Saúde para exames e avaliação.
§3º - Após a realização de exames de que trata o parágrafo anterior, juntamente com a solicitação dos exames para a detecção precoce do câncer de próstata, o interessado será encaminhado ao Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária que tomará as providências no envio ao Hospital escola conveniado com o Município.
Art. 2º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto na presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de setembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Edimilson do Nascimento (Takinha)