Lei n° 449
ABRE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder abono de Natal aos funcionários da Prefeitrua, da Câmara e ao operariado Municipal e professôras.
Art. 2° - Será de CR$ 500,00 (quinentos cruzeiros), o abono para toda classe de funcionários, indistuitamente e inclusive as professoras municipais.
Art. 3°- Para ocorrer às despesas com o abono de Natal aos funcionários, professoras, operariados em geral e funcionários que prestam serviços à Câmara Municipal, fica aberta o crédito especial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
Art. 4°- Revogam-se as disposições emcontrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de novembro de 1955.
Autoria: Executivo Municipal
Gestada em 25/11/55