Lei n° 449

ABRE CREDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder abono de Natal aos funcionários da Prefeitrua, da Câmara e ao operariado Municipal e professôras.

Art. 2° - Será de CR$ 500,00 (quinentos cruzeiros), o abono para toda classe de funcionários, indistuitamente e inclusive as professoras municipais.

Art. 3°- Para ocorrer às despesas com o abono de Natal aos funcionários, professoras, operariados em geral e funcionários que prestam serviços à Câmara Municipal, fica aberta o crédito especial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).

Art. 4°- Revogam-se as disposições emcontrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de novembro de 1955.

Autoria: Executivo Municipal

Gestada em 25/11/55