Lei nº 6.290
Autoriza o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através de seus órgãos competentes, a realizar o cadastramento dos profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna que prestem serviços no Município de Teófilo Otoni.
§1º- O requerimento solicitando o cadastramento dos profissionais interessados serão apresentados junto ao órgão competente designado pelo Executivo Municipal.
§2º- O cadastramento terá validade anual.
§3º- O pedido de renovação deverá ser protocolado no órgão mencionado no §1º deste artigo até 60(sessenta) dias antes do término do vencimento.
Art.2º- O serviço de vigilância autônoma será integrado e manterá constante contato com os órgãos de segurança pública municipal para comunicação de ocorrências que exigirem a atuação da Policia Militar ou Civil.
Art.3º- No ato do cadastramento, o profissional deverá apresentar certificado de conclusão de Curso de Vigilante Postulado, de conformidade com a lei federal nº 7.102/83 regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, e portaria 992/95, bem como outros documentos a serem exigidos a partir das diretrizes estabelecidas pelo órgão competente que vier a ser designado pelo Executivo Municipal.
Art.4º- O órgão competente do Executivo Municipal, certificará, quando solicitado, a existência do cadastro mencionado no artigo 1º.
Art.5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 90(noventa) dias, informando o órgão competente para a execução do previsto no Art.1º.
Art.6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de setembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira