Lei nº 6.811
Concede isenção de IPTU para contribuinte que ceder ou locar imóvel
para entidade beneficente e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova:
Art.1°. Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ao contribuinte cujo imóvel objeto da cobrança, esteja cedido ou locado a entidade beneficente, sem fins lucrativos e que desenvolva assistência social.
Art.2°. A isenção será concedida obedecendo aos seguintes critérios:
I – um único imóvel por entidade beneficente;
II – o imóvel deverá ser utilizado em sua totalidade para atividade da entidade;
III – a extinção do contrato cessa imediatamente o benefício desta lei;
IV – registro obrigatório da entidade cessionária ou locatária em pelo menos um dos seguintes conselhos municipais;
a) Conselho municipal da assistência social;
b) Conselho municipal da criança e do adolescente.
Art.3°. Fica remido o débito, inscrito em dívida ativa, como também o do presente exercício, desde a data da cessão ou locação do imóvel, pela entidade beneficente.
Art.4°. O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 60 ( sessenta) dias da data de sua publicação.
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de dezembro de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira – Renan Detetive e Outro