Lei nº 7.173

Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar orientação vocacional para os alunos matriculados na rede pública de ensino e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar anualmente, teste vocacional para os alunos matriculados no 8º e 9º ano do Ensino Fundamental ou no Ensino Médio quando for o caso, na Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2º- A orientação vocacional de que se trata o art. 1º, será desenvolvida por professores da própria Rede, que deverão ser treinados e habilitados para executar esta atividade.

Parágrafo Único- O Executivo Municipal poderá convidar para palestras, seminários e outras atividades do gênero, especialista em orientação vocacional não integrantes da Rede Pública Municipal, e profissionais das mais diversas áreas para discorrer sobre seus campos de trabalho e sobre suas carreiras.

Art.3º- As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

     Art. 4º- Esta  lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no  prazo  de          60 ( sessenta) dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de setembro de 2017

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

autoria: João Paulo Ferreira do Nascimento