Lei nº 7.173
Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar orientação vocacional
para os alunos matriculados na rede pública de ensino e dá outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar
anualmente, teste vocacional para os alunos matriculados no 8º e 9º ano do
Ensino Fundamental ou no Ensino Médio quando for o caso, na Rede Pública
Municipal de Ensino.
Art. 2º- A orientação vocacional de que se trata o art. 1º,
será desenvolvida por professores da própria Rede, que deverão ser treinados e
habilitados para executar esta atividade.
Parágrafo
Único- O Executivo Municipal
poderá convidar para palestras, seminários e outras atividades do gênero,
especialista em orientação vocacional não integrantes da Rede Pública
Municipal, e profissionais das mais diversas áreas para discorrer sobre seus
campos de trabalho e sobre suas carreiras.
Art.3º- As despesas com execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta lei
será regulamentada pelo Poder Executivo, no
prazo de 60 ( sessenta) dias após a data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de setembro
de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: João Paulo Ferreira do Nascimento