EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 12/1998
A Mesa
da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica
Municipal:
Artigo
1º.
O parágrafo único do artigo 323 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a
seguinte redação:
“ARTIGO
323 - ...
PARÁGRAFO
ÚNICO.
O prazo para remessa à Câmara Municipal do Projeto do Código de Obras será até
31 de dezembro de 1998 e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Município até 30 de junho de
Artigo
2º.
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Garça, 15 de dezembro de 1998.
PRESIDENTE
Neuza
Alberti Serapião
1ª
SECRETÁRIA
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL