EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 12/1998

 

 

A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

 

 

 

Artigo 1º. O parágrafo único do artigo 323 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:

 

“ARTIGO 323 - ...

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo para remessa à Câmara Municipal do Projeto do Código de Obras será até 31 de dezembro de 1998 e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município até 30 de junho de 1999.”

 

Artigo 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Garça, 15 de dezembro de 1998.

 

 

 

Cornélio Cézar Kemp Marcondes

PRESIDENTE

 

 

 

Neuza Alberti Serapião

1ª SECRETÁRIA

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL