Lei nº 6.874

 

Dispõe sobre as ações socioeducativas na Rede Pública de Ensino das escolas municipais, visando a prevenção de violência contra mulheres

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. O Poder Executivo Municipal deve promover na rede Pública de Ensino ações socioeducativas e preventivas no combate à violência contra mulheres.

 

Art.2°. As ações terão como objetivo a conscientização e o combate de todas as formas de violência e discriminação contra mulheres, promovendo campanhas informativas, através de material impresso, seminários, palestras e exposições de painéis alusivos.

 

Art. 3º. O Poder Executivo poderá incentivar a contribuição técnica entre os diversos órgãos competentes governamentais  e não governamentais, visando desenvolver e implementar as referidas ações na rede pública de ensino.

 

Art.4°. Revogam – se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05  de maio de  2015

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria:Maria  Emília Pinto Soares - Mila