Lei nº 6.874
Dispõe sobre as ações socioeducativas na Rede Pública de Ensino das escolas municipais, visando a prevenção de violência contra mulheres
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. O Poder Executivo Municipal deve promover na rede Pública de Ensino ações socioeducativas e preventivas no combate à violência contra mulheres.
Art.2°. As ações terão como objetivo a conscientização e o combate de todas as formas de violência e discriminação contra mulheres, promovendo campanhas informativas, através de material impresso, seminários, palestras e exposições de painéis alusivos.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá incentivar a contribuição técnica entre os diversos órgãos competentes governamentais e não governamentais, visando desenvolver e implementar as referidas ações na rede pública de ensino.
Art.4°. Revogam – se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de maio de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria:Maria Emília Pinto Soares - Mila