Lei nº 5.560

Cria assentos preferenciais para pessoas com dificuldades de locomoção temporária ou permanente.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Ficam as concessionárias de transportes coletivos obrigadas a demarcar assentos preferenciais para as pessoas com dificuldade de locomoção temporária ou permanentes.

§ 1º - As pessoas com dificuldade de locomoção poderão optar pelos assentos demarcados.

Parágrafo Único - A pessoa com dificuldade de locomoção não fica isenta do pagamento da passagem.

Art. 2º - Os assentos demarcados deverão ser os primeiros dos ônibus.

Art. 3º - As pessoas que irão gozar do direito mencionado, terão de apresentar dificuldade de locomoção que dificulte sua passagem pelo corredor do ônibus.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros