Lei 0743
Autoriza a celebração de termo aditivo ao contrato de concessão com a Cia. Telefônica Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a celebrar termo aditivo ao contrato de concessão com a Cia. Telefônica Teófilo Otoni, alterando a cláusula a que se refere às tarifas (décima terceira) e a que diz respeito ao autofinanciamento, as quais passarão a ter a seguinte redação:
Cláusula Décima Terceira Tarifas
Ficam ajustadas na forma abaixo as tarifas que serão cobradas pela concessionária, sujeitas, porém, às alterações previstas na cláusula vigésima quarta.
As tarifas passarão a ser as seguintes:
A – Assinatura mensal de telefone para negócio (Nota 1)
A-1) Linha individual: por aparelho ............................... CR$ 500,00
B - Assinatura mensal de telefone de residência:
B-1) Linha individual: por aparelho................................. CR$ 400,00
C – Assinatura mensal de telefone na zona rural, de serviço manual por aparelho:
......................................................................................... CR$ 300,00
D - Assinatura mensal de telefone de extensão ligado à uma linha já existente no
Mesmo prédio, para o mesmo assinante; cada aparelho:
D-1) Qualquer classe: negócio ou residência.................. CR$ 150,00
E - Assinatura mensal adicional para os telefones situados fora do raio de 300
Metros nas redes rurais, ou fora dos perímetros das redes locais, ligados a
Linhas construídas e conservadas pela Companhia, qualquer que seja a
Classe de assinante:
E-1) Para cada quilometro ou fração de quilometro de linha, além dos
Limites da rede local ou da rede rural............................... CR$ 50,00
F - Taxa de instalação normal de linhas individuais ou conjuntas de qualquer
Classe; cada linha.............................................................. CR$ 15.000,00
G - Taxa de instalação normal de linhas de extensão, no mesmo prédio em que
a de instalça rede rural.o ou fraçue seja a classes fora do raio de 300rtruido.dias. esteja localizado o aparelho geral: cada telefone............. CR$ 3.000,00
H – Taxa de mudança normal de um prédio para outro, dentro do perímetro da
Rede local, ou dentro do raio de 300m. nas redes rurais;
H-1) Cada aparelho aparelho geral................................... CR$ 1.500,00
H-2) “ “ de extensão.............................................. CR$ 1.000,00
I – Taxa de mudança normal dentro do mesmo prédio, ou de substituição do tipo
aparelho: cada telefone....................................................... CR$ 1.000,00
j - Taxa de transferência de responsabilidade do assinante ou de alteração na
na Lista de assinantes ........................................................ CR$ 50,00
K – Taxa de religação de linha que tenha sido desligada por culpa ou a pedido do
Assinante........................................................................... CR$ 500,00
L - Taxa de ligação local originada em telefone público, por ligação que não
Exceda de 3 (três) minutos................................................ CR$ 3,00
M - Taxa de instalação ou mudança de qualquer telefone, situado fora do
Perímetro da rede local ou rural, ou de qualquer telefone, mesmo situado
no perímetro da rede local ou rural mas que dependa do assentamento de
novos postes.................................................................... (Nota 4)
O - Taxa de substituição de peças........................................ (Nota 5)
P - Taxa de instalação ou mudança que obrigue o emprego de material especial
Ou excessivo, dentro da propriedade do assinante.......... (Nota 6)
Cláusula do Autofinanciamento“
A concessionária terá direito de cobrar de todos os assinantes de telefones futuros, além das respectivas taxas de instalação e das tarifas aplicáveis, a partir da data da aprovação deste aditivo ao contrato, para assegurar a expansão do serviço, uma contribuição que será para os assinantes de negócio ou residência CR$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), pelo telefone principal ou por linha, tronco, e de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) por extensão de ramal. Esta cláusula será acrescida do seguinte parágrafo:
Parágrafo 9º - Aos interessados que não puderem participar do autofinanciamento, por impedimento legal, atenderão às despesas correspondentes ao custo unitário corrente de cada linha completa e pronta para funcionar com todos os seus componentes a título de jóia especial de instalação, cujo pagamento poderá ser feito de uma só vez ou de duas prestações, sendo de 50%(cinqüenta por cento) no ato da inscrição e o restante por ocasião dos serviços, a critério do pretendente”.
Art. 2º - A concessionária fica obrigada a inaugurar a ampliação dos serviços telefônicos dentro de 18 (dezoito) meses, contados da data da presente lei.
Art.3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 1961.
Antonio Barbosa
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal