LEI Nº 1.995, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO
ADITAMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MADEIRA DE EUCALIPTO SERRADA
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar destinado ao
aditamento do Contrato de Compra e Venda nº 005/2007, celebrado entre esta
Municipalidade e a empresa Adilson Lutzke ME, no
valor total de R$ 8.245,50 (oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e
cinqüenta centavos) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
130001.2678200572.142
– Reabertura e Manutenção de Estradas e Pontes
130001 – Secretaria Municipal de Interior e Transportes
130 – Secretaria
Municipal de Interior e Transportes
26
– Transporte
782 – Transporte
Rodoviário
0057 – Escoamento
da Produção Agrícola
2.142
– Reabertura e Manutenção de Estradas e Pontes
3.3.90.30.00000
– Material de Consumo
Ficha
– 764
Art. 2º Os
recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 07 de novembro de 2007.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins