Lei nº 6.810

 

Dispõe sobre a implantação de um ciclo de atividades, com seminários e palestras preventivas de combate ao tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo nas escolas da rede municipal de ensino de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova:

 

Art.1°. Institui a implantação de um ciclo de atividades, com seminários e palestras de combate ao tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo, nas atividades escolares na Rede Pública do Município de Teófilo Otoni.

 

Art.2°. São modalidades de tráfico de pessoas:

 

I – tráfico para fins de exploração sexual;

II – tráfico para fins de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano;

III – tráfico para fins de trabalho escravo;

IV – tráfico para fins de casamento servil.

 

Art.3°. As palestras deverão ter finalidades preventivas, educativas e informativas e serão dirigidos aos alunos da rede de ensino municipal, respectivos pais ou responsáveis e comunidade.

 

Art.4°.  O Município de Teófilo Otoni, através da Secretaria Municipal de Educação, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação na metodologia do processo.

 

Art.5°.  As escolas municipais deverão inserir em sua atividades, palestras de prevenção e combate ao tráfico de pessoas, alertando quanto às modalidades de tráfico, suas conseqüências e comprometimentos psicológicos, familiares e sociais:

 

I – será imprescindível que os seminaristas e palestrantes sejam profissionais especializados, com conhecimentos de causa e experiência na área;

II – os referidos seminários e palestras deverão ser incluídos no calendário das escolas municipais vinculadas ao Município de Teófilo Otoni, com uma previsão de, no mínimo, três vezes ao ano.

 

Art.6°.  A programação deverá envolver os pais ou responsáveis, como estratégia de continuidade da prevenção e alerta ao tráfico de pessoas.

 

Art.7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de dezembro de 2014.

 

 

               Northon Neiva Diamantino

            Presidente Câmara Municipal

 

Autoria: Renan Pereira – Renan Detetive