EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 17/2004

 

 

A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

 

 

 

Artigo 1º. O artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Artigo 21. A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara de Vereadores, é composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário”.

 

Artigo 2º. Esta Emenda entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Garça, 16 de dezembro de 2004.

 

 

 

WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO

PRESIDENTE

 

 

 

FRED JORGE SIMAN

SECRETÁRIO

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL