EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 17/2004
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do §
2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto
da Lei Orgânica Municipal:
Artigo
1º.
O artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, passa a viger com a seguinte
redação:
“Artigo
Artigo
2º.
Esta Emenda entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2005, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Garça, 16 de dezembro de 2004.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL