PROJETO DE LEI Nº107/05


SÚMULA - Dispõe sobre obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares, estabelecimento de ensino, entidades sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes fixarem, em lugar de destaque, quadro informativo sobre drogas e conseqüências de seu uso, como especifica.


A CÂMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE



L E I


Art.1º - Ficam por esta lei os bares, restaurantes e similares, estabelecimentos de ensino, entidade social, cultural, recreativa, esportiva, religiosa ou beneficente obrigado a fixar, em lugar de destaque, quadro com informações cientificas sobre drogas pisicoativas, licitas e ilícitas e as conseqüências de seu uso.


§,1º- Os estabelecimentos abrangidos por esta lei condicionam-se ao atendimento da exigência prevista no caput, para:

I – Obtenção ou renovação do alvará de funcionamento;

II – a concessão de certificados de filantropia e reconhecimento de utilidade pública e imunidade tributária;


§,2º - Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 180 (cento e oitenta ) dias para atender ao disposto nesta lei.


Art. 2º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua vigência.


Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 27 de junho de 2005.





Sérgio Luiz Bolonhezi

VEREADOR