Lei nº 7.347

 

Institui o Plano de Saúde e Plano Odontológico para todos os servidores municipais e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante licitação, na forma da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos ou seguros privados de assistências à saúde e à odontologia que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador.

Parágrafo único. O Plano de saúde do Servidor Público Municipal abrangerá também Plano Odontológico, até o limite dos dispositivos contratuais, a serem obtidos junto às instituições a serem contratadas.

Art.2º.  A organização dos planos de saúde e odontológico obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a)      universalidade da cobertura e do atendimento, mediante contribuição;

b)      seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

c)       diversidade da base de financiamento;

d)      caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.

Parágrafo único. Para os Planos de Saúde e Odontológicos os subsídios serão limitados à faixa salarial e faixa etária, a serem regulamentadas em legislação própria.

Art.3º. Os recursos destinados ao custeio dos Planos de Saúde e Odontológico constituirão registro contábil específico e serão provenientes de descontos efetuados diretamente na folha de pagamento dos servidores, que se consideram autorizados diante da adesão de cada Plano de Saúde e/ou Odontológico.

Parágrafo único. O Plano de Saúde e Plano Odontológico mencionado nesta lei deverá ser de adesão facultativa.

Art.4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, onerarão as dotações próprias do orçamento vigente, devendo ser suplementadas, se necessários.

Art. 5º. Esta lei deverá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de fevereiro de 2019

 

                        Filipe Figueiredo Martins Costa

                                     Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Paulo Cesar Costa Franco - Paulo Marreco