LEI N° 2.192, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar de forma integrada, em Site Oficial pela rede mundial de computadores, as informações referentes a execução financeiro-orçamentária, e a estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Domingos Marins.

§ 1° O Portal denominado Portal da Transparência do Município de Domingos Martins, será disponibilizado em página ou sítio oficial do Executivo Municipal, onde deverá constar, dentre outras,as seguintes informações de forma simplificada e de fácil leitura e consulta:

I - Orçamento anual de cada Secretaria, Órgãos da Administração Direta e Administração Indireta;

II - execução do orçamento;

III - contratos;

IV - convênios;

V - acompanhamento de convênios e lista de inadimplentes;

VI - licitações;

VII - dispensas e Inexigibilidade de licitação;

VIII - estrutura da Administração;

IX - número de servidores concursados e comissionados por órgão;

X - consultas públicas;

XI - decisão dos Conselhos;

XII - cadastro de pessoas Jurídicas que contratam com a Administração e respectivos contratos;

XIII - empresas penalizadas e motivo;

XIV- banco de preços;

XV - transferências de recursos para qualquer tipo de organização governamental, bem como a prestação de contas;

XVI - relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas e terminadas.

§ 2° Os dados deverão ser armazenados e disponibilizados para consulta à toda população, de forma que se possa avaliar a evolução de gastos da administração Pública e a eficiência dos programas geridos pelo Poder Executivo e pela Administração Indireta, dentre elas as Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.

Art. 2° Os dados serão atualizados diariamente.

Art. 3° As despesas decorrentes da implementação dessa Lei correrão as custas das dotações orçamentárias vigentes, autorizada a suplementação.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, 02 de setembro de 2009.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.