LEI N.º 3.943/2005                                                               

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARÇA PARA O EXERCÍCIO DE 2006

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                      Art. 1º - O Orçamento do Município de Garça, para o exercício financeiro de 2006, incluindo as Receitas da Administração Direta e Indireta , estima a Receita Bruta em  R$ 42.668.000,00 (Quarenta e Dois Milhões, Seiscentos e Sessenta e Oito Mil Reais), assim constituída:

 

I- Administração Direta (Bruta)

R$ 33.000.000,00

 

 

II- Administração Indireta

 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

R$ 4.800.000,00

Instituto de Aposentadoria e Pensão do Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN

R$ 4.868.000,00

Total da Receita da Administração Indireta

R$ 9.668.000,00

Total Geral da Receita Líquida

R$ 42.668.000,00

 

 

 

                                      Art. 2º - A Despesa fica assim fixada:

 

I- Administração Direta

R$ 30.665.251,48

 

 

II- Administração Indireta

 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

R$ 4.598.000,00

Instituto de Aposentadoria e Pensão do Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN

R$ 7.404.748,52

Total Geral da Despesa

R$ 42.668.000,00

 

                                      Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações constantes no Anexo 2, da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

I- Administração Direta

 

1-Receitas Correntes

 

Receita Tributária

R$ 4.578.942,31

Receita Patrimonial

R$ 659.475,28

Receita de Serviços

R$ 430.511,13

Transferências Correntes

R$ 24.882.184,40

Outras Receitas Correntes

R$ 1.380.778,96

Receitas de Contribuições

R$ 809.417,85

2 -RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

R$ 219.500,00

Alienação de Bens

R$ 39.190,07

TOTAL DA RECEITA

R$ 33.000.000,00

Art. 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

 

01 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 – Legislativa

779.000,00

04 – Administração

3.807.238,80

05 – Defesa Nacional

19.955,80

06 – Segurança Pública

146.392,40

08 – Assistência Social

1.714.116,83

10 – Saúde

9.138.164,98

11 – Trabalho

117.190,48

12 – Educação

7.742.356,50

13 – Cultura

290.052,83

15 – Urbanismo

4.405.018,12

18 – Gestão Ambiental

5.000,00

20 – Agricultura

4.300,00

22 – Indústria

73.895,35

23 – Comércio e Serviços

91.183,18

24 – Comunicações

49.809,41

26 – Transporte

1.061.173,04

27 – Desporto e Lazer

365.577,58

28 – Encargos Especiais

527.413,09

99 – Reserva de Contingência

327.413,09

TOTAL GERAL

30.665.251,48

 

 

02 – POR SUBFUNÇÕES

 

031 – Ação Legislativa

779.000,00

121 – Planejamento e Orçamento

49.671,64

122 – Administração Geral

3.990.480,67

123 – Administração Financeira

248.354,44

124 – Controle Interno

228.608,74

125 – Normatização e Fiscalização

171.033,35

126 – Tecnologia da Informação

94.928,57

129 – Administração de Receitas

173.482,60

153 – Defesa Terrestre

19.955,80

182 – Defesa Civil

146.392,40

241 – Assistência ao Idoso

79.200,00

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

15.800,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

546.876,50

244 – Assistência Comunitária

1.072.240,33

301 – Atenção Básica

3.382.184,38

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

4.323.000,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

148.805,28

304 – Vigilância Sanitária

151.339,41

305 – Vigilância Epidemiológica

241.700,62

331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

117.190,48

361 – Ensino Fundamental

4.532.592,29

362 – Ensino Médio

125.610,00

364 – Ensino Superior

178.010,00

365 – Educação Infantil

2.386.393,43

366 – Educação de Jovens e Adultos

59.116,51

367 – Educação Especial

189.244,41

391 – Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico

24.808,93

392 – Difusão Cultural

265.243,90

452 – Serviços Urbanos

4.418.222,06

541 – Preservação e Conservação Ambiental

5.000,00

601 – Promoção da Produção Vegetal

4.000,00

605 – Abastecimento

300,00

661 – Promoção Industrial

73.895,35

694 – Serviços Financeiros

34.217,56

695 – Turismo

56.965,62

721 – Comunicações Postais

9.678,13

722 – Telecomunicações

40.131,28

781 – Transporte Aéreo

20.526,60

782 – Transporte Rodoviário

1.040.646,44

812 – Desporto Comunitário

365.577,58

843 – Serviço da Divida Interna

200.000,00

846 – Outros Encargos Especiais

327.413,09

999 – Reserva de Contingência

327.413,09

TOTAL GERAL

30.665.251,48

 

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes

27.876.788,39

Despesas de Capital

2.461.050,00

Reserva de Contingência

327.413,09

TOTAL GERAL

30.665.251,48

 

04 – POR ÓRGÃOS / UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

 

1.1 – Corpo Legislativo

332.000,00

1.2 – Secretaria

449.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

2.1 – Gabinete

389.146,85

2.2 – Procuradoria Jurídica

118.287,56

2.3 – Assessoria Técnica

207.846,97

2.4 – Conselhos e Comissões

94.711,00

2.5 - Fundo Social de Solidariedade do Município

20.282,36

2.6 – Junta do Serviço Militar

21.670,04

2.7 – Serviços Diversos

286.206,41

2.8 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

138.665,50

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1 – Secretaria

260.800,00

3.2 – Departamento de Administração

187.760,91

3.3 – Departamento de Recursos Humanos

281.155,28

3.4 – Departamento de Atos Oficiais e Documentos

169.720,00

3.5 – Departamento de Suprimentos

84.898,82

3.6 – Departamento de Controle

137.500,70

3.7 – Departamento de Contratos e Licitações

105.990,08

3.8 – Departamento de Processamento de Dados

78.028,57

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

4.1 – Secretaria

1.071.053,74

4.2 – Departamento de Rendas Municipais

173.482,60

4.3 – Departamento de Cadastro Fazendário

70.344,44

4.4 – Departamento de Fiscalização

171.033,35

4.5 – Departamento de Contabilidade

228.608,74

4.6 – Departamento de Orçamento e Controle

49.671,64

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

5.1 – Secretaria

271.389,86

5.2 – Departamento de escolas e Creches

7.470.966,64

5.3 – Departamento da Cultura

290.052,83

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

6.1 – Secretaria

124.690,17

6.2 – Departamento de Serviços Urbanos

3.290.131,14

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE

 

7.1 – Fundo Municipal de Saúde

9.138.164,98

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

 

8.1 – Secretaria

149.048,64

8.2 – Departamento de Ação Social

937.209,33

8.3 – Fundo Municipal de Assistência Social

372.000,00

8.4 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente 

2.500,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLEJAMENTO URBANO

 

9.1 – Secretaria

69.810,00

9.2 – Departamento Técnico

45.966,84

9.3 – Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis

50.805,04

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

10.1 – Secretaria

66.415,04

10.2 – Departamento de Obras

2.015.283,27

10.3 – Departamento de Eletricidade e Hidráulica

107.082,50

11 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

 

11.1 – Secretaria

187.244,77

11.2 – Divisão de Praças, Parques e Jardins

511.565,92

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

 

12.1 – Secretaria

306.197,98

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE  INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

13.1 – Secretaria

130.860,97

TOTAL GERAL

30.665.251,48

 

TOTAL GERAL DA ADM. DIRETA

30.665.251,48

 

 

ORÇAMENTO DA ADM. INDIRETA

 

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN

7.404.748,52

Serv. Autônomo de Água e Esgotos – SAAE

4.598.000,00

TOTAL GERAL DA ADM INDIRETA

12.002.748,52

 

 

TOTAL GERAL DO MUNICÍPIO

42.668.000,00

 

                                      Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente.

                                              

                                      Art. 6º - O Poder Legislativo é autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas.

                                     

                                      Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário.

 

Garça, 7 de dezembro de 2005.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

LEI

DATA

EMENTA

1.974/84

03/04/84

Dispõe sobre Alienação de Blocos de Concreto Intertravados

2.266/87

07/12/87

Estabelece Tarifas para Transportes Coletivos de Pessoas e de Bens

2.319/88

17/08/88

Estabelece valor retribuitório mensal, pela utilização de moradias por famílias consideradas carentes

2.388/89

28/03/89

Concessão Direito Real de Uso Terreno no Aeroporto com Remuneração

2.504/90

13/03/90

Modifica o artigo 2º da Lei N.º 2.319/88

2.627/91

29/04/91

Posturas Municipais

2.805/92

23/12/92

Institui Incentivo Fiscal para realização de Projetos Culturais

2.806/92

23/12/92

Modifica os artigos 76 a 84 da Lei N.º 2.627/91

2.896/93

30/11/93

Introduz alterações na Lei N.º 2.627/91

2.942/94

06/05/94

Introduz alterações na Redação da Lei N.º 2.627/91

2.950/94

03/06/94

Dispõe sobre Apreensão de Bicicletas

2.960/94

19/07/94

Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 7º da Lei N.º 2.627/91

2.965/94

25/07/94

Acrescenta os parágrafos 1º ao 5º ao artigo 53 da Lei N.º 2.627/91

2.981/94

04/10/94

Disciplina a Construção e Conservação de Muros e Passeios

3.058/95

26/12/95

Introduz alterações na Lei N.º 2.627/91

3.088/96

24/06/96

A execução de obra com a ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência ensejará a aplicação de multa pela autoridade competente

3.220/97

23/12/97

Código Tributário do Município de Garça

3.227/97

29/12/97

Altera dispositivos da Lei N.º 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.229/97

29/12/97

Cria a taxa de uso do solo urbano – TUSU – e dá outras providências

3.239/98

03/03/98

Cria Equipe Técnica de Vigilância Sanitária – Municipalização das Ações de Vigilância Sanitária

3.282/98

26/11/98

Proíbe Depósito de Lixo em Terrenos Baldios no Perímetro Urbano de Garça

3283/98

01/12/98

Altera Dispositivos da Lei Nº 3220/97 – Código Tributário Municipal

3.290/98

23/12/98

Altera Artigo 1º da Lei 3229/97 – Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo Urbano

3.296/98

30/12/98

Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Nº 3220/97

3.307/99

05/03/99

Autoriza o Município a alienar os imóveis que especifica, através de licitação na modalidade de concorrência pública, para instalação de estabelecimentos comerciais – Conjuntos Habitacionais Garça “E” e “Morada do Sol”

3.337/99

02/07/99

Autoriza o Município a alienar imóveis que especifica, observado o preço mínimo estabelecido, através de licitação na modalidade de concorrência pública – Garça “E” e “Morada do Sol” – para instalação de estabelecimentos comerciais

3.340/99

20/07/99

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao Placomuni

3.355/99

05/10/99

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

3.35899

29/10/99

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal

3.359/99

05/11/99

Altera a Lei nº 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.369/99

16/12/99

Altera o § 3º do Artigo 244 do Código Tributário Municipal

3.371/99

16/12/99

Autoriza alienar imóvel que especifica (Terreno em área do Buracão)

3.377/99

23/12/99

Autoriza a alienar lotes de ações da C.P.F.L. e demais ações de propriedade e incorporadas ao Patrimônio do Município

3.417/00

23/08/00

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao PLACOMUNI

3.421/00

29/08/00

Altera redação do artigo 336 da Lei 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.426/00

29/08/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.427/00

29/08/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.450/00

15/12/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.491/00

12/07/01

Proíbe circulação de cães nas vias Públicas

3.512/01

28/09/01

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES

Projeto PMAT

3.516/01

26/10/01

Cria Tarifa Pelo Estacionamento em Vias e Logradouros – Zona Azul

3.519/01

30/10/01

Autoriza Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa Até 18 Parcelas Mensais

3.524/01

05/12/01

Altera o Artigo 1º  da Lei 3.491/01 de 12/07/01

3.530/01

14/12/01

Altera os Artigos 109, 180, 193, 202, 214 e 244 da Lei 3.220/97

3.534/01

26/12/01

Concessão Através de Concorrência Pública do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano

3.535/01

26/12/01

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito e da Outras Providências. 

3.544/02

26/02/02

Modifica o Artigo 7º da Lei Municipal nº 3.535/01 de 26/12/01.

3.556/02         

05/04/02

Altera dispositivos da Lei nº 2.785/92.

3.569/02

21/05/02

Altera a Lei Municipal nº 3.285/98 

3.576/02

18/06/02

Altera a Lei Municipal nº 3.516/01

3.589/02

27/08/02

Altera a Lei Municipal nº 3.427/00

3.590/02

28/08/02

Proíbe a Venda de Bebidas Alcoólicas para Menores de 18 Anos

3.598/02

01/10/02

Cria o Serviço de Moto Táxi 

3.616/02

26/11/02

Altera o Artigo 99º da Lei Municipal nº 3.220 de 23/12/97 (Código Tributário Municipal)  

3.628/02

20/12/02

Altera os Artigos 193, 202 e 304 da Lei nº 3.220/97 (Código Tributário Municipal)

3.629/02

30/12/02

Institui o Município de Garça a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Previsto no Artigo 149 A da Constituição Federal  

3.661/03

09/06/03

Institui o PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos

3.676/03

18/07/03

Modifica a Lei nº 3.220 de 23/12/97 (Código Tributário do Município de Garça)

3.678/03

08/08/03

Altera o Artigo 214º da Lei nº 3.220/97 (Código Tributário Municipal)  

3.685/03

16/09/03

Altera a Lei nº 3.239/98-9(Ref. Recolhimento das Taxas de Policia Atividades Sujeitas à Vigilância Sanitária)

3.686/03

16/09/03

Altera a Lei nº 3.677/03 – Autoriza a Alienação de Imóveis do Município

3.687/03

23/09/03

Altera a Lei nº 2.627/91-Código Posturas Municipais(Rebaixamento de Guias em Calçadas) com emenda

3.697/03

06/11/03

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a “Tim Celular S/A”- Localizado na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado e Revoga a Lei nº 3.610/2002

3.714/03

19/12/03

Altera a Lei nº 3.220/97-Código Tributário Municipal-, Alíquota ISS, cria a UFG - Unidade Fiscal do Município, ampliação do nº parcelas do IPTU(10 parcelas) e outros

3.715/03

19/12/03

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Plantio de Árvores no Município Lei Câmara 

3.717/04

09/01/04

Altera a Lei nº 3.220/97- Código Tributário Municipal

3.720/04

13/01/04

Altera Art. 91 do Cap. VII- das Construções, Lei nº 2.627/91 (Código de Posturas Municipais)-Proíbe colocação Lixeiras e Vasos Fixados em Muros.  

3.744/04

20/04/04

Altera a Lei nº 2.627/91-Código Posturas Municipais (Colocação de Mesas e Cadeiras no Passeio Público) Lei Câmara

3.767/04

25/06/04

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel a “Tess - Claro Celular S/A”- Localizado na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado

3.773/04

15/07/04

Autoriza Celebração de Convênio entre o Município e o SAAE para Abastecimento de Veículos da Autarquia  

 

 

 

3.815/04

28/12/04

Altera a Lei nº 3.220/97- Código Tributário Municipal (Modificação na

 Forma de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN)

3.819/04

29/12/04

Altera a Lei nº 3.220/97- Código Tributário Municipal (Tarifas do Terminal Rodoviário)

3.878/05

11/07/05

Dispõe Sobre a Preservação do Sossego e Bem Estar Público Programa do Silêncio Urbano e Dá Outras Providências com emendas

 

 

 

 

 

TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

 

 

R E C E I T A

 

RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

RECEITA PREVISTA P/ O CORRENTE EXERCÍCIO

RECEITA PREVISTA PARA 2006

2.002

2.003

2004

 

 

 

 

 

 

 

R$ 25.320.961,25

R$ 27.873.643,87

R$ 30.416.612,44

R$ 30.335.000,00

R$ 33.000.000,00

 

 

 

 

D E S P E S A

 

 

 

DESPESA REALIZADA EM  2004

DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO

DESPESA PREVISTA PARA 2006

R$ 28.374.145,83

R$ 30.335.000,00

R$ 30.665.251,48

 

 

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

 CÓDIGO

PROGRAMA ANUAL DE GOVERNO

IMPORTÂNCIA

40.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

44.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

44.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

Construção de Prédio p/Unidade Corpo de Bombeiros

2.000,00

 

Implantação de recinto de exposição e feiras agropecuárias, industrial, comercial e lazer                                 

1.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e/ou ampliação de prédios p/ educação fundamental                               

1.350.000,00

 

Aquisição de Imóveis

1.000,00

 

Construção, Adapt., Reforma de Prédio p/Teatro Projeto-CIE

50.000,00

 

Reforma, Adaptação, p/o Centro de Pesquisa – Projeto CIE

50.000,00

 

Construção, Reforma, Ampliação e Adaptação de Prédio p/ Escola de Educação Ambiental – Projeto CIE

50.000,00

 

Construção Pólo Poliesportivo – Projeto CIE

50.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e Ampliação de Prédios para Cozinha Piloto 

1.000,00

 

Aquisição de Imóveis

1.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios p/ educação pré-escolar                                  

20.000,00

 

Aquisição de Imóveis

500,00

 

Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios p/ creches municipais                                    

5.000,00

 

Implantação de Rádio Cultura Municipal

1.000,00

 

Ampliação e Melhoramentos no Cemitério Municipal

2.000,00

 

Ampliação e Melhoramento do Aeroporto

1.000,00

 

Construção de Pontes em Vias Rurais

1.000,00

 

Construção de terminal rodoviário de passageiros de Jafa                                                        

1.000,00

 

Construção, adaptação, reforma  e ampliação de prédios da saúde

1.000,00

 

Reforma e adaptação ou construção do Prédio para Pronto Socorro

1.000,00

 

Construção, reforma e ampliação de centro comunitários  

1.000,00

 

Pavimentação, recapeamento vias urbanas                                                                     

50.500,00

 

Combate a erosão e urbanização da área da praia artificial

500,00

 

Construção de passeios públicos                                                                                 

1.000,00

 

Construção de abrigos p/ pedestres                                                                             

1.000,00

 

Construção de rotatórias                                                                                        

1.000,00

 

Construção de canteiros centrais em avenidas                                                                   

1.000,00

 

Combate a erosão urbana                                                                                         

1.000,00

 

Abertura de vias publicas urbanas                                                                              

500,00

 

Construção de Guias, Sarjetas

50.500,00

 

Duplicação e outros melhoramentos das vias de acesso da cidade

1.000,00

 

Desapropriação de áreas necessárias p/implantação das 3ª via de acesso  

1.000,00

 

Extensão e Melhoramentos da Rede de iluminação Pública

3.000,00

 

Construção de Unidades Habitacionais Populares

1.000,00

 

Implantação de Infra-estrutura urbana

1.000,00

 

Aquisição, Reforma, Adaptação ou Ampliação do Prédio Mercado Municipal

1.000,00

 

Construção e Ampliação de Praças Públicas

1.000,00

 

Melhoramentos do Bosque Municipal e Lago Artificial

1.000,00

 

Construção do Jardim oriental

5.000,00

 

Urbanização da área do córrego do patrimônio

1.000,00

 

Preservação das Nascentes do Córrego do Barreiro

1.000,00

 

Construção de quadra de tênis em áreas publicas 

500,00

 

Construção, adaptação, reforma e ampliação de locais p/ pratica de esportes radicais  

500,00

 

Construção de centro olímpico 

500,00

 

Construção de módulos sociais esportivos

500,00

 

Melhoramentos nos distritos industriais                                                                        

500,00

 

Ampliação de áreas construídas p/ incubadora de empresas                                                       

500,00

 

Desapropriação de Gleba para Ampliação dos Atuais e a Implantação de um novo Distrito Industrial

500,00

 

Construção, adaptação, reforma e ampliação de áreas de lazer, turismo ecológico

1.000,00

44.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

464.800,00

44.90.91.00

SENTEÇAS JUDICIAIS

38.000,00

 

TOTAL.....................................

2.221.800,00

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DOS EFEITOS SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
 

 

 

                                      Em atendimento ao item III do Artigo 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, informamos que as isenções previstas no nosso Código Tributário (Lei 3.220/97), não projetarão nenhum impacto financeiro para o próximo exercício, vez que, os tributos a que se refere essas isenções não foram objetos de inserção na L.O.A. que acompanha a presente.

                                      Por oportuno, informamos ainda que, não há previsão de anistia, remissões, subsídios e benefício de natureza tributária.