ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PARA O EXERCÍCIO DE 2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - O Orçamento do
Município de Garça, para o exercício financeiro de 2006, incluindo as Receitas
da Administração Direta e Indireta , estima a Receita Bruta em R$ 42.668.000,00 (Quarenta e Dois
Milhões, Seiscentos e Sessenta e Oito Mil Reais), assim constituída:
|
I- Administração Direta
(Bruta) |
R$
33.000.000,00 |
|
|
|
|
II- Administração Indireta
|
|
|
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE) |
R$
4.800.000,00 |
|
Instituto de Aposentadoria e Pensão do Servidores
Públicos do Município de Garça – IAPEN |
R$
4.868.000,00 |
|
Total da Receita da Administração
Indireta |
R$
9.668.000,00 |
|
Total Geral da Receita Líquida
|
R$
42.668.000,00 |
|
|
|
Art. 2º - A Despesa fica assim fixada:
|
I- Administração Direta |
R$
30.665.251,48 |
|
|
|
|
II- Administração
Indireta |
|
|
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE) |
R$
4.598.000,00 |
|
Instituto de Aposentadoria e Pensão do Servidores
Públicos do Município de Garça – IAPEN |
R$
7.404.748,52 |
|
Total Geral da Despesa
|
R$
42.668.000,00 |
Art. 3º - A receita será
realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação, em vigor e das
especificações constantes no Anexo 2, da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte
desdobramento:
|
I- Administração
Direta |
|
|
1-Receitas Correntes |
|
|
Receita Tributária |
R$
4.578.942,31 |
|
Receita Patrimonial |
R$
659.475,28 |
|
Receita de Serviços |
R$
430.511,13 |
|
Transferências Correntes |
R$
24.882.184,40 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$
1.380.778,96 |
|
Receitas de Contribuições |
R$
809.417,85 |
|
2
-RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
Operações de Crédito |
R$
219.500,00 |
|
Alienação de Bens |
R$
39.190,07 |
|
TOTAL
DA RECEITA |
R$
33.000.000,00 |
Art.
4º - A despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que
apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR
FUNÇÕES DE GOVERNO
|
01 – Legislativa |
779.000,00 |
|
04 – Administração |
3.807.238,80 |
|
05 – Defesa Nacional |
19.955,80 |
|
06 – Segurança Pública |
146.392,40 |
|
08 – Assistência Social |
1.714.116,83 |
|
10 – Saúde |
9.138.164,98 |
|
11 – Trabalho |
117.190,48 |
|
12 – Educação |
7.742.356,50 |
|
13 – Cultura |
290.052,83 |
|
15 – Urbanismo |
4.405.018,12 |
|
18 – Gestão Ambiental |
5.000,00 |
|
20 – Agricultura |
4.300,00 |
|
22 – Indústria |
73.895,35 |
|
23 – Comércio e Serviços |
91.183,18 |
|
24 – Comunicações |
49.809,41 |
|
26 – Transporte |
1.061.173,04 |
|
27 – Desporto e Lazer |
365.577,58 |
|
28 – Encargos Especiais |
527.413,09 |
|
99 – Reserva de
Contingência |
327.413,09 |
|
TOTAL
GERAL |
30.665.251,48 |
02 – POR
SUBFUNÇÕES
|
031 – Ação Legislativa |
779.000,00 |
|
121 – Planejamento e
Orçamento |
49.671,64 |
|
122 – Administração Geral |
3.990.480,67 |
|
123 – Administração
Financeira |
248.354,44 |
|
124 – Controle Interno |
228.608,74 |
|
125 – Normatização e
Fiscalização |
171.033,35 |
|
126 – Tecnologia da
Informação |
94.928,57 |
|
129 – Administração de
Receitas |
173.482,60 |
|
153 – Defesa Terrestre |
19.955,80 |
|
182 – Defesa Civil |
146.392,40 |
|
241 – Assistência ao
Idoso |
79.200,00 |
|
242 – Assistência ao Portador de
Deficiência |
15.800,00 |
|
243 – Assistência a Criança e ao
Adolescente |
546.876,50 |
|
244 – Assistência
Comunitária |
1.072.240,33 |
|
301 – Atenção Básica |
3.382.184,38 |
|
302 – Assistência Hospitalar e
Ambulatorial |
4.323.000,00 |
|
303 – Suporte Profilático e
Terapêutico |
148.805,28 |
|
304 – Vigilância
Sanitária |
151.339,41 |
|
305 – Vigilância Epidemiológica
|
241.700,62 |
|
331 – Proteção e Benefícios ao
Trabalhador |
117.190,48 |
|
361 – Ensino Fundamental |
4.532.592,29 |
|
362 – Ensino Médio |
125.610,00 |
|
364 – Ensino Superior |
178.010,00 |
|
365 – Educação Infantil |
2.386.393,43 |
|
366 – Educação de Jovens e
Adultos |
59.116,51 |
|
367 – Educação Especial |
189.244,41 |
|
391 – Patrimônio Histórico Artístico e
Arqueológico |
24.808,93 |
|
392 – Difusão
Cultural |
265.243,90 |
|
452 – Serviços Urbanos |
4.418.222,06 |
|
541 – Preservação e Conservação
Ambiental |
5.000,00 |
|
601 – Promoção da Produção
Vegetal |
4.000,00 |
|
605 – Abastecimento |
300,00 |
|
661 – Promoção Industrial |
73.895,35 |
|
694 – Serviços Financeiros
|
34.217,56 |
|
695 – Turismo |
56.965,62 |
|
721 – Comunicações
Postais |
9.678,13 |
|
722 – Telecomunicações |
40.131,28 |
|
781 – Transporte Aéreo |
20.526,60 |
|
782 – Transporte
Rodoviário |
1.040.646,44 |
|
812 – Desporto
Comunitário |
365.577,58 |
|
843 – Serviço da Divida
Interna |
200.000,00 |
|
846 – Outros Encargos
Especiais |
327.413,09 |
|
999 – Reserva de
Contingência |
327.413,09 |
|
TOTAL
GERAL |
30.665.251,48 |
03 – POR
CATEGORIAS ECONÔMICAS
|
Despesas
Correntes |
27.876.788,39 |
|
Despesas de Capital |
2.461.050,00 |
|
Reserva de Contingência |
327.413,09 |
|
TOTAL GERAL |
30.665.251,48 |
04 – POR
ÓRGÃOS / UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
01 –
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
1.1 – Corpo Legislativo |
332.000,00 |
|
1.2 – Secretaria |
449.000,00 |
|
02 –
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
2.1 – Gabinete |
389.146,85 |
|
2.2 – Procuradoria
Jurídica |
118.287,56 |
|
2.3 – Assessoria Técnica |
207.846,97 |
|
2.4 – Conselhos e
Comissões |
94.711,00 |
|
2.5 - Fundo Social
de Solidariedade do Município |
20.282,36 |
|
2.6 – Junta do Serviço
Militar |
21.670,04 |
|
2.7 – Serviços Diversos |
286.206,41 |
|
2.8 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente |
138.665,50 |
|
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
3.1 – Secretaria |
260.800,00 |
|
3.2 – Departamento
de Administração |
187.760,91 |
|
3.3 – Departamento de Recursos
Humanos |
281.155,28 |
|
3.4 – Departamento de Atos Oficiais e
Documentos |
169.720,00 |
|
3.5 – Departamento de
Suprimentos |
84.898,82 |
|
3.6 – Departamento de
Controle |
137.500,70 |
|
3.7 – Departamento de Contratos e
Licitações |
105.990,08 |
|
3.8 – Departamento de Processamento de
Dados |
78.028,57 |
|
04 –
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
|
|
4.1 –
Secretaria |
1.071.053,74 |
|
4.2 – Departamento de Rendas
Municipais |
173.482,60 |
|
4.3 – Departamento de Cadastro
Fazendário |
70.344,44 |
|
4.4 – Departamento de
Fiscalização |
171.033,35 |
|
4.5 – Departamento de
Contabilidade |
228.608,74 |
|
4.6 – Departamento de Orçamento e
Controle |
49.671,64 |
|
05 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
5.1 –
Secretaria |
271.389,86 |
|
5.2 – Departamento de escolas e
Creches |
7.470.966,64 |
|
5.3 – Departamento da
Cultura |
290.052,83 |
|
06 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
|
|
6.1 – Secretaria |
124.690,17 |
|
6.2 – Departamento de Serviços
Urbanos |
3.290.131,14 |
|
07 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE |
|
|
7.1 – Fundo
Municipal de Saúde |
9.138.164,98 |
|
08 –
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
|
|
8.1 – Secretaria |
149.048,64 |
|
8.2 – Departamento de Ação
Social |
937.209,33 |
|
8.3 – Fundo Municipal de Assistência
Social |
372.000,00 |
|
8.4 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Deficiente
|
2.500,00 |
|
09 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLEJAMENTO URBANO |
|
|
9.1 – Secretaria |
69.810,00 |
|
9.2 – Departamento
Técnico |
45.966,84 |
|
9.3 – Departamento de Cadastro e Controle de
Imóveis |
50.805,04 |
|
10 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|
|
10.1 – Secretaria |
66.415,04 |
|
10.2 – Departamento de
Obras |
2.015.283,27 |
|
10.3 – Departamento de Eletricidade e
Hidráulica |
107.082,50 |
|
11 –
SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE |
|
|
11.1 – Secretaria |
187.244,77 |
|
11.2 – Divisão de
Praças, Parques e Jardins |
511.565,92 |
|
12 –
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
|
|
|
12.1 – Secretaria
|
306.197,98 |
|
13 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
|
|
13.1 – Secretaria
|
130.860,97 |
|
TOTAL
GERAL |
30.665.251,48 |
|
TOTAL GERAL DA ADM.
DIRETA |
30.665.251,48 |
|
|
|
|
ORÇAMENTO DA ADM.
INDIRETA |
|
|
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça – IAPEN |
7.404.748,52 |
|
Serv. Autônomo de Água e Esgotos –
SAAE |
4.598.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA ADM
INDIRETA |
12.002.748,52 |
|
|
|
TOTAL GERAL DO
MUNICÍPIO |
42.668.000,00 |
Art. 5º - O Poder Executivo é
autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias
a:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar Operações de Crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
Legislação vigente.
Art. 6º - O Poder Legislativo
é autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do orçamento das despesas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em
vigor em 1º de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em
contrário.
Garça, 7 de dezembro de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
|
|
|
LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA |
|
LEI |
DATA |
EMENTA |
|
1.974/84 |
03/04/84 |
Dispõe sobre Alienação
de Blocos de Concreto Intertravados |
|
2.266/87 |
07/12/87 |
Estabelece Tarifas
para Transportes Coletivos de Pessoas e de
Bens |
|
2.319/88 |
17/08/88 |
Estabelece valor
retribuitório mensal, pela utilização de moradias por famílias
consideradas carentes |
|
2.388/89 |
28/03/89 |
Concessão Direito Real
de Uso Terreno no Aeroporto com Remuneração |
|
2.504/90 |
13/03/90 |
Modifica o artigo 2º
da Lei N.º 2.319/88 |
|
2.627/91 |
29/04/91 |
Posturas
Municipais |
|
2.805/92 |
23/12/92 |
Institui Incentivo
Fiscal para realização de Projetos Culturais |
|
2.806/92 |
23/12/92 |
Modifica os artigos 76
a 84 da Lei N.º 2.627/91 |
|
2.896/93 |
30/11/93 |
Introduz alterações na
Lei N.º 2.627/91 |
|
2.942/94 |
06/05/94 |
Introduz alterações na
Redação da Lei N.º 2.627/91 |
|
2.950/94 |
03/06/94 |
Dispõe sobre Apreensão
de Bicicletas |
|
2.960/94 |
19/07/94 |
Acrescenta o parágrafo
3º ao artigo 7º da Lei N.º 2.627/91 |
|
2.965/94 |
25/07/94 |
Acrescenta os
parágrafos 1º ao 5º ao artigo 53 da Lei N.º
2.627/91 |
|
2.981/94 |
04/10/94 |
Disciplina a
Construção e Conservação de Muros e Passeios |
|
3.058/95 |
26/12/95 |
Introduz alterações na
Lei N.º 2.627/91 |
|
3.088/96 |
24/06/96 |
A execução de obra com
a ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência
ensejará a aplicação de multa pela autoridade
competente |
|
3.220/97 |
23/12/97 |
Código Tributário do
Município de Garça |
|
3.227/97 |
29/12/97 |
Altera dispositivos da
Lei N.º 3.220/97 – Código Tributário Municipal |
|
3.229/97 |
29/12/97 |
Cria a taxa de uso do
solo urbano – TUSU – e dá outras providências |
|
3.239/98 |
03/03/98 |
Cria Equipe Técnica de
Vigilância Sanitária – Municipalização das Ações de Vigilância
Sanitária |
|
3.282/98 |
26/11/98 |
Proíbe Depósito de
Lixo em Terrenos Baldios no Perímetro Urbano de
Garça |
|
3283/98 |
01/12/98 |
Altera Dispositivos da
Lei Nº 3220/97 – Código Tributário Municipal |
|
3.290/98 |
23/12/98 |
Altera Artigo 1º da
Lei 3229/97 – Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo
Urbano |
|
3.296/98 |
30/12/98 |
Altera Dispositivos do
Código Tributário Municipal – Lei Nº 3220/97 |
|
3.307/99 |
05/03/99 |
Autoriza o Município a
alienar os imóveis que especifica, através de licitação na modalidade de
concorrência pública, para instalação de estabelecimentos comerciais –
Conjuntos Habitacionais Garça “E” e “Morada do
Sol” |
|
3.337/99 |
02/07/99 |
Autoriza o Município a
alienar imóveis que especifica, observado o preço mínimo estabelecido,
através de licitação na modalidade de concorrência pública – Garça “E” e
“Morada do Sol” – para instalação de estabelecimentos
comerciais |
|
3.340/99 |
20/07/99 |
Altera dispositivos do
Código Tributário Municipal relativos ao
Placomuni |
|
3.355/99 |
05/10/99 |
Altera dispositivos do
Código Tributário Municipal |
|
3.35899 |
29/10/99 |
Altera dispositivo do
Código Tributário Municipal |
|
3.359/99 |
05/11/99 |
Altera a Lei nº
3.220/97 – Código Tributário Municipal |
|
3.369/99 |
16/12/99 |
Altera o § 3º do
Artigo 244 do Código Tributário Municipal |
|
3.371/99 |
16/12/99 |
Autoriza alienar
imóvel que especifica (Terreno em área do
Buracão) |
|
3.377/99 |
23/12/99 |
Autoriza a alienar
lotes de ações da C.P.F.L. e demais ações de propriedade e incorporadas ao
Patrimônio do Município |
|
3.417/00 |
23/08/00 |
Altera dispositivos do
Código Tributário Municipal relativos ao
PLACOMUNI |
|
3.421/00 |
29/08/00 |
Altera redação do
artigo 336 da Lei 3.220/97 – Código Tributário
Municipal |
|
3.426/00 |
29/08/00 |
Concessão de uso de
direito real de imóvel com retribuição mensal |
|
3.427/00 |
29/08/00 |
Concessão de uso de
direito real de imóvel com retribuição mensal |
|
3.450/00 |
15/12/00 |
Concessão de uso de
direito real de imóvel com retribuição mensal |
|
3.491/00 |
12/07/01 |
Proíbe circulação de
cães nas vias Públicas |
|
3.512/01 |
28/09/01 |
Autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES Projeto PMAT
|
|
3.516/01 |
26/10/01 |
Cria Tarifa Pelo
Estacionamento em Vias e Logradouros – Zona
Azul |
|
3.519/01 |
30/10/01 |
Autoriza Parcelamento
de Débitos em Dívida Ativa Até 18 Parcelas
Mensais |
|
3.524/01 |
05/12/01 |
Altera o Artigo
1º da Lei 3.491/01 de
12/07/01 |
|
3.530/01 |
14/12/01 |
Altera os Artigos 109,
180, 193, 202, 214 e 244 da Lei 3.220/97 |
|
3.534/01 |
26/12/01 |
Concessão Através de
Concorrência Pública do Serviço Público de Transporte Coletivo
Urbano |
|
3.535/01 |
26/12/01 |
Cria a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito e da Outras
Providências.
|
|
3.544/02 |
26/02/02 |
Modifica o Artigo 7º
da Lei Municipal nº 3.535/01 de 26/12/01. |
|
3.556/02
|
05/04/02 |
Altera dispositivos da
Lei nº 2.785/92. |
|
3.569/02 |
21/05/02 |
Altera a Lei Municipal
nº 3.285/98
|
|
3.576/02 |
18/06/02 |
Altera a Lei Municipal
nº 3.516/01 |
|
3.589/02 |
27/08/02 |
Altera a Lei Municipal
nº 3.427/00 |
|
3.590/02 |
28/08/02 |
Proíbe a Venda de
Bebidas Alcoólicas para Menores de 18 Anos |
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3.598/02 |
01/10/02 |
Cria o Serviço de Moto
Táxi
|
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3.616/02 |
26/11/02 |
Altera o Artigo 99º da
Lei Municipal nº 3.220 de 23/12/97 (Código Tributário Municipal) |
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3.628/02 |
20/12/02 |
Altera os Artigos 193,
202 e 304 da Lei nº 3.220/97 (Código Tributário
Municipal) |
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3.629/02 |
30/12/02 |
Institui o Município
de Garça a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Previsto no
Artigo 149 A da Constituição Federal |
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3.661/03 |
09/06/03 |
Institui o PCM –
Programa Comunitário de Melhoramentos |
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3.676/03 |
18/07/03 |
Modifica a Lei nº
3.220 de 23/12/97 (Código Tributário do Município de
Garça) |
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3.678/03 |
08/08/03 |
Altera o Artigo 214º
da Lei nº 3.220/97 (Código Tributário Municipal) |
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3.685/03 |
16/09/03 |
Altera a Lei nº
3.239/98-9(Ref. Recolhimento das Taxas de Policia Atividades Sujeitas à
Vigilância Sanitária) |
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3.686/03 |
16/09/03 |
Altera a Lei nº
3.677/03 – Autoriza a Alienação de Imóveis do Município
|
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3.687/03 |
23/09/03 |
Altera a Lei nº
2.627/91-Código Posturas Municipais(Rebaixamento de Guias em Calçadas) com
emenda |
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3.697/03 |
06/11/03 |
Autoriza
a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a “Tim Celular S/A”-
Localizado na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado e Revoga a Lei nº
3.610/2002 |
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3.714/03 |
19/12/03 |
Altera a Lei nº
3.220/97-Código Tributário Municipal-, Alíquota ISS, cria a UFG - Unidade
Fiscal do Município, ampliação do nº parcelas do IPTU(10 parcelas) e
outros |
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3.715/03 |
19/12/03 |
Dispõe Sobre a
Obrigatoriedade de Plantio de Árvores no Município Lei Câmara |
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3.717/04 |
09/01/04 |
Altera a Lei nº
3.220/97- Código Tributário Municipal |
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3.720/04 |
13/01/04 |
Altera Art. 91 do Cap.
VII- das Construções, Lei nº 2.627/91 (Código de Posturas
Municipais)-Proíbe colocação Lixeiras e Vasos Fixados em Muros. |
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3.744/04 |
20/04/04 |
Altera a Lei nº
2.627/91-Código Posturas Municipais (Colocação de Mesas e Cadeiras no
Passeio Público) Lei Câmara |
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3.767/04 |
25/06/04 |
Autoriza a Concessão
de Direito Real de Uso do Imóvel a “Tess - Claro Celular S/A”- Localizado
na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado |
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3.773/04 |
15/07/04 |
Autoriza Celebração de
Convênio entre o Município e o SAAE para Abastecimento de Veículos da
Autarquia
|
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|
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3.815/04 |
28/12/04 |
Altera a Lei nº
3.220/97- Código Tributário Municipal (Modificação
na Forma de Recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN) |
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3.819/04 |
29/12/04 |
Altera a Lei nº
3.220/97- Código Tributário Municipal (Tarifas do Terminal
Rodoviário) |
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3.878/05 |
11/07/05 |
Dispõe Sobre a
Preservação do Sossego e Bem Estar Público Programa do Silêncio Urbano e
Dá Outras Providências com emendas
|
TABELA EXPLICATIVA DA
EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
R E C E I T A
|
RECEITA ARRECADADA NOS
TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS |
RECEITA PREVISTA P/ O
CORRENTE EXERCÍCIO |
RECEITA PREVISTA PARA
2006 | ||
|
2.002 |
2.003 |
2004 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
R$
25.320.961,25 |
R$
27.873.643,87 |
R$
30.416.612,44 |
R$
30.335.000,00 |
R$
33.000.000,00 |
D E S P E S A
|
DESPESA REALIZADA
EM
2004 |
DESPESA FIXADA PARA O
CORRENTE EXERCÍCIO |
DESPESA PREVISTA PARA
2006 |
|
R$
28.374.145,83 |
R$
30.335.000,00 |
R$
30.665.251,48 |
QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
|
CÓDIGO |
PROGRAMA ANUAL DE
GOVERNO |
IMPORTÂNCIA |
|
40.00.00.00 |
DESPESAS DE
CAPITAL |
|
|
44.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
|
|
44.90.51.00 |
OBRAS E
INSTALAÇÕES |
|
|
|
Construção de Prédio
p/Unidade Corpo de Bombeiros |
2.000,00 |
|
|
Implantação de recinto
de exposição e feiras agropecuárias, industrial, comercial e lazer
|
1.000,00 |
|
|
Construção, reforma,
adaptação e/ou ampliação de prédios p/ educação fundamental
|
1.350.000,00 |
|
|
Aquisição de
Imóveis |
1.000,00 |
|
|
Construção, Adapt.,
Reforma de Prédio p/Teatro Projeto-CIE |
50.000,00 |
|
|
Reforma, Adaptação,
p/o Centro de Pesquisa – Projeto CIE |
50.000,00 |
|
|
Construção, Reforma,
Ampliação e Adaptação de Prédio p/ Escola de Educação Ambiental – Projeto
CIE |
50.000,00 |
|
|
Construção Pólo
Poliesportivo – Projeto CIE |
50.000,00 |
|
|
Construção, reforma,
adaptação e Ampliação de Prédios para Cozinha Piloto |
1.000,00 |
|
|
Aquisição de
Imóveis |
1.000,00 |
|
|
Construção, reforma,
adaptação e ampliação de prédios p/ educação pré-escolar
|
20.000,00 |
|
|
Aquisição de
Imóveis |
500,00 |
|
|
Construção, reforma,
adaptação e ampliação de prédios p/ creches municipais
|
5.000,00 |
|
|
Implantação de Rádio
Cultura Municipal |
1.000,00 |
|
|
Ampliação e
Melhoramentos no Cemitério Municipal |
2.000,00 |
|
|
Ampliação e
Melhoramento do Aeroporto |
1.000,00 |
|
|
Construção de Pontes em
Vias Rurais |
1.000,00 |
|
|
Construção de terminal
rodoviário de passageiros de Jafa
|
1.000,00 |
|
|
Construção, adaptação,
reforma e ampliação de
prédios da saúde |
1.000,00 |
|
|
Reforma e adaptação ou
construção do Prédio para Pronto Socorro |
1.000,00 |
|
|
Construção, reforma e
ampliação de centro comunitários |
1.000,00 |
|
|
Pavimentação,
recapeamento vias urbanas
|
50.500,00 |
|
|
Combate a erosão e
urbanização da área da praia artificial |
500,00 |
|
|
Construção de passeios
públicos
|
1.000,00 |
|
|
Construção de abrigos
p/ pedestres
|
1.000,00 |
|
|
Construção de
rotatórias
|
1.000,00 |
|
|
Construção de canteiros
centrais em avenidas
|
1.000,00 |
|
|
Combate a erosão
urbana
|
1.000,00 |
|
|
Abertura de vias
publicas urbanas
|
500,00 |
|
|
Construção de Guias,
Sarjetas |
50.500,00 |
|
|
Duplicação e outros
melhoramentos das vias de acesso da cidade |
1.000,00 |
|
|
Desapropriação de áreas
necessárias p/implantação das 3ª via de acesso |
1.000,00 |
|
|
Extensão e
Melhoramentos da Rede de iluminação Pública |
3.000,00 |
|
|
Construção de Unidades
Habitacionais Populares |
1.000,00 |
|
|
Implantação de
Infra-estrutura urbana |
1.000,00 |
|
|
Aquisição, Reforma,
Adaptação ou Ampliação do Prédio Mercado
Municipal |
1.000,00 |
|
|
Construção e Ampliação
de Praças Públicas |
1.000,00 |
|
|
Melhoramentos do Bosque
Municipal e Lago Artificial |
1.000,00 |
|
|
Construção do Jardim
oriental |
5.000,00 |
|
|
Urbanização da área do
córrego do patrimônio |
1.000,00 |
|
|
Preservação das
Nascentes do Córrego do Barreiro |
1.000,00 |
|
|
Construção de quadra de
tênis em áreas publicas
|
500,00 |
|
|
Construção, adaptação,
reforma e ampliação de locais p/ pratica de esportes radicais |
500,00 |
|
|
Construção de centro
olímpico
|
500,00 |
|
|
Construção de módulos
sociais esportivos |
500,00 |
|
|
Melhoramentos nos
distritos industriais
|
500,00 |
|
|
Ampliação de áreas
construídas p/ incubadora de empresas
|
500,00 |
|
|
Desapropriação de Gleba
para Ampliação dos Atuais e a Implantação de um novo Distrito
Industrial |
500,00 |
|
|
Construção, adaptação,
reforma e ampliação de áreas de lazer, turismo
ecológico |
1.000,00 |
|
44.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE |
464.800,00 |
|
44.90.91.00 |
SENTEÇAS
JUDICIAIS |
38.000,00 |
|
|
TOTAL..................................... |
2.221.800,00 |
Em atendimento ao item III do Artigo 5º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2006, informamos que as isenções previstas no
nosso Código Tributário (Lei 3.220/97), não projetarão nenhum impacto financeiro
para o próximo exercício, vez que, os tributos a que se refere essas isenções
não foram objetos de inserção na L.O.A. que acompanha a
presente.
Por oportuno, informamos ainda que, não há previsão de anistia, remissões, subsídios e benefício de natureza tributária.