LEI N º 1.800, DE 28 DE JUNHO DE 2006

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 28 DE AGOSTO DE 1995.

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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal Nº 1.362/1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - Fica concedida ao servidor Público lotado nos quadros da Prefeitura Municipal, membro da Comissão Permanente de Licitação, uma gratificação equivalente a 70% (setenta por cento) dos vencimentos constantes no Padrão I, Classe ‘D’ do Quadro de Carreira dos Cargos Administrativos – Norma 08 Anexo ‘B’ da Lei Municipal N° 1.070/89.”

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2006.

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Domingos Martins, 28 de junho de 2006.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.