Lei nº 6.392

Dispõe sobre Concessão de Subvenções à Instituição de Assistência Social do Município de Teófilo Otoni.”

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções a entidade O Ninho – Centro de Defesa e Acolhimento da Criança e do Adolescente, no valor total de R$ 13.848,00 (treze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), a ser pago em 10 parcelas no período de março a dezembro de 2012, podendo ser renovado para vigência do ano de 2013.

Parágrafo único. A concessão da subvenção fica vinculada a oferta de serviços de acompanhamento psicológico às crianças e adolescentes vítimas de violência e em situação de abrigo na entidade mencionada no caput deste artigo, com fragilização/rompimento dos vínculos familiares.

Art. 2º. A Entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos a Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativo a prestação de contas à respectiva Entidade.

Art. 4º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 5º. Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao orçamento vigente.

§ 1º A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Executivo Municipal.

§ 2º O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recurso a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de abril de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal