LEI N.º
3.867/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial, no montante de R$ 639,17 (seiscentos e trinta e nove
reais e dezessete centavos), destinado ao pagamento de adicional de tempo de
serviço e 6ª parte para a servidora municipal, referente aos meses de novembro e
dezembro e gratificação natalina do exercício de
2004.
Art. 2º A cobertura do presente
crédito far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
62.2678200451.020000 –
Construção de Pontes em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 – Obras
e
Instalações....................................................................................
R$ 639,17
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 31 de maio de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS