LEI N.º 3.867/2005

                                   

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

           

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 639,17 (seiscentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), destinado ao pagamento de adicional de tempo de serviço e 6ª parte para a servidora municipal, referente aos meses de novembro e dezembro e gratificação natalina do exercício de 2004.

 

                                               Art. 2º A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto da    anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

62.2678200451.020000 – Construção de Pontes em Vias Rurais

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.................................................................................... R$ 639,17

                       

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça,  31 de maio de 2005.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS