Lei nº 6.707

 

Dispõe sobre a autorização para realização de transação tributária

ou não tributária com o fim de prevenir e extinguir créditos do Município

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art.1°. Ficam os Procuradores Municipais autorizados a realizar transação com contribuintes relativos a créditos tributários ou não tributários no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cobrados administrativamente ou judicialmente, mediante concessões mútuas, com o fim de prevenir ou extinguir litígio.

§1°. O procedimento para efetivação da transação se dará por intermédio de processo administrativo, a ser instaurado através de requerimento do sujeito passivo da obrigação (contribuinte) ou, no caso de processo judicial, mediante termo de audiência de conciliação designada para tal finalidade.

 

§2°. A decisão que aprecia a transação proposta terá como base critério de conveniência e oportunidade que serão expressos pelo Procurador-Geral do Município em decisão fundamentada.

 

§3°.  A decisão de deferimento depende de demonstração de que a medida atenderá a finalidade de facilitar a arrecadação e de evitar desperdícios de esforços administrativos.

 

§4°. O procedimento e as condições referentes a transação será disciplinada por Decreto expedido pelo Chefe do Executivo.

 

§ 5º. A Administração Municipal se incumbirá de dar ampla publicidade à referida norma, se possível, inclusive com a notificação individualizada de todos os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, dando-lhes ciência acerca da atual possibilidade de transação tributária e, dos respectivos procedimentos a serem observados para o seu efetivo implemento.

 

Art.2°. A extinção do crédito tributário ou não tributário se dará  com a comprovação de pagamento integral do valor do crédito transacionado, das custas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de referido crédito já for objeto de cobrança judicial.

 

Art.3°.  Efetivada a transação, a Procuradoria Geral do Município deverá informar o Juízo no qual tramita a ação judicial, solicitando a suspensão do processo durante o cumprimento das obrigações estabelecidas no ajuste.

 

Art.4°. O inadimplemento do contribuinte, por prazo superior a 30 (trinta) dias, quanto às cláusulas estipuladas no termo de transação, restaurará o saldo remanescente do crédito, acrescido dos respectivos encargos legais.

 

Art.5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10  de março de 2014.

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo