LEI
Nº 1.858, DE 15 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO ENLACE RÁDIO EM ALTO PARAJU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o
disposto no Art. 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
I - Abrir crédito
adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
050001.041220072.011-333903900000 com a finalidade de execução da obra de
implantação de enlace rádio
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos
adicionais suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43,§ § incisos da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 15 de março de
2007.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.