Lei nº 7.538

 

Abre crédito especial ao orçamento vigente - exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º- Fica autorizada a abertura de crédito especial ao orçamento vigente de 2020, no valor de R$ 959.200,00 (novecentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), para alocação de recursos federais advindos da Lei Aldir Blanc em auxílio às perdas do setor cultural em razão da pandemia COVID-19.

 

Art.2º- Para cumprimento do disposto no artigo anterior fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a abrir mediante decreto, o crédito especial de até R$ 959.200,00 (novecentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), com recursos decorrentes de excesso de arrecadação, conforme definido pelo TCE MG (fonte 162).

 

Art. 3º - As dotações poderão ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

 

 

 

 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2020.

 

 

Filipe Figueiredo Martins Costa

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo Municipal