Lei nº
7.538
Abre crédito
especial ao orçamento vigente - exercício financeiro de 2020 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º- Fica
autorizada a abertura de crédito especial ao orçamento vigente de 2020, no
valor de R$ 959.200,00 (novecentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais),
para alocação de recursos federais advindos da Lei Aldir Blanc em auxílio às
perdas do setor cultural em razão da pandemia COVID-19.
Art.2º-
Para cumprimento do disposto no artigo
anterior fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a abrir mediante
decreto, o crédito especial de até R$ 959.200,00 (novecentos e cinquenta e nove
mil e duzentos reais), com recursos decorrentes de excesso de arrecadação,
conforme definido pelo TCE MG (fonte 162).
Art.
3º - As dotações poderão ser
suplementadas, caso necessário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições contrárias.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2020.
Filipe
Figueiredo Martins Costa
Presidente
da Câmara Municipal
Autoria: Executivo
Municipal