LEI N.º 3.623/2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º  Fica revogado o inciso III, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.875, de 11/10/93, alterada pela Lei 3.024, de 8/9/95.

 

Art. 2º  Ficam os proprietários de imóveis do Bairro Jardim José Ribeiro de Andrade desobrigados de respeitar o recuo frontal estabelecido no Memorial Descritivo para edificações no referido loteamento

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 13 de dezembro de 2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS