LEI N.º 3.623/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso III, do artigo 3º,
da Lei Municipal nº 2.875, de 11/10/93, alterada pela Lei 3.024, de
8/9/95.
Art. 2º Ficam os proprietários de imóveis do
Bairro Jardim José Ribeiro de Andrade desobrigados de respeitar o recuo frontal
estabelecido no Memorial Descritivo para edificações no referido
loteamento
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de dezembro de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS