Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da prefeitura a fim de regulamentar a Lei municipal Nº 2.079, de 04 de agosto de 2005, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias, que seja designado o PROCON Municipal como órgão responsável pela denúncia, fiscalização e aplicação das punições previstas na referida Lei, assim como, quando da aplicação da multa, o seu valor entre para a dívida ativa do município. O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da prefeitura a fim de regulamentar a Lei municipal Nº 2.079, de 04 de agosto de 2005, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias, que seja designado o PROCON Municipal como órgão responsável pela denúncia, fiscalização e aplicação das punições previstas na referida Lei, assim como, quando da aplicação da multa, o seu valor entre para a dívida ativa do município. A referida lei municipal estabelece que todos os postos de atendimento bancário, casas lotéricas e agências do correio da cidade ficam obrigadas a manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável, que seria de até 15 (quinze) minutos, em dias normais, de pouco movimento, e de até 30 (trinta) minutos em dias de maior movimento, como pagamentos, entre outros. Infelizmente há muito tempo não se tem observado o respeito a esta Lei, pois não está nela regulamentado o órgão responsável para a fiscalização, denúncia, e aplicação das punições previstas, gerando indignação e muita reclamação da população, que constantemente fica longo tempo esperando, muitas vezes em pé e sem direito a disponibilização de água ou banheiros, perdendo compromissos importantes e até período ou dia todo de trabalho pela demora nas filas, sem contar o problema das pessoas que apresentam saúde debilitada e precisam usar os caixas dos bancos. Sugiro que o órgão responsável pela denúncia, fiscalização e aplicação das punições previstas na referida Lei seja o PROCON Municipal, uma vez que já é responsável pela proteção e defesa do consumidor em nossa cidade. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 17 de abril de 2017. José Carlos Caporusso