Lei nº 6.745
Dispõe sobre a distribuição de protetor solar no serviço público do município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir protetor solar aos servidores municipais que realizam suas atividades expostos à radiação solar.
§ 1°. A distribuição do protetor solar de que trata o “caput” desta Lei será feita a todos os servidores municipais que trabalharem expostos à radiação solar, tais como: garis, agentes comunitários de saúde; agentes de combate às endemias; dentre outros.
§ 2°. O protetor solar a que se refere o caput deste artigo, deverá ter capacidade mínima - FPS 30 ou superior- de proteção contra raios solares UVA e UVB.
Art 2°. O Poder Executivo deverá exigir nos Editais de Licitações o fornecimento de protetor solar em cujo objeto seja a contratação de empresa para prestação de serviços com mão de obra em que as atividades obriguem o empregado a permanente exposição solar.
Art.3°. As empresas e as concessionárias prestadoras de serviços públicos externos da Prefeitura Municipal deverão obrigatoriamente distribuir além de roupas e equipamentos protetores e de prevenção acidental, o protetor solar a seus trabalhadores nas áreas seguintes:
I – obras de serviços públicos de construção;
II – limpeza pública e de manutenção; e
III – todas as demais atividades que exponham o trabalhador à radiação solar.
Art.4°. cabe ao executivo municipal regulamentar a presente lei.
Art.5°. As despesas orçamentárias decorrentes desta lei correrão por conta do Executivo Municipal.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 5.501/2005.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 08 de maio de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Franklin Laube Ferreira da Cruz - Pastor Franklin Laube