Lei nº 7.132
Autoriza o Executivo Municipal a criar dotações orçamentárias
na Lei nº 7.072/2016
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir na Lei Municipal nº 7.072/2016, que, dispõe sobre a Lei Orçamentária Municipal de 2017, dotações orçamentárias com finalidade de atender aos repasses de verbas para o SAMU e para o Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de maio de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo