Lei nº 7.132

 

                        Autoriza o Executivo Municipal a criar dotações orçamentárias

na Lei nº 7.072/2016

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir na Lei Municipal nº 7.072/2016, que, dispõe sobre a Lei Orçamentária Municipal de 2017, dotações orçamentárias com finalidade de atender aos repasses de verbas para o SAMU e para o Consórcio Intermunicipal de Saúde.

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de maio de 2017

 

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo