LEI Nº 711, DE 15 DE OUTUBRO DE 1975

DETERMINA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Taxa de Licença para comércio eventual ou ambulante será cobrada de acordo com a tabela abaixo especificada:

a) Por dia	30% sobre Cr$ 427,00
b) Por semana	70% “ Cr$ 427,00
c) Por mês	100% “ Cr$ 427,00
d) Por ano	300% “ Cr$ 427,00

Art. 2º. O valor base desta Lei sofrerá modificação automática de acordo com o valor estipulado para a 14ª região.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 15 de outubro de 1975

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.