Lei nº 6.357
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEMORANDO PARA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO LIBERAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS PERIFERIAS DE TEÓFILO OTONI.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica obrigado o Executivo Municipal a autorizar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) e a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), a promoverem, no interesse público e da coletividade, a ligação de água e energia elétrica aos proprietários de imóveis, que detenham a posse de qualquer natureza nas periferias de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. A autorização mencionada no caput deste artigo deverá ser concedida ao responsável pelo imóvel, via memorando do Poder Público Municipal, afim de que aos mesmos recebam suas respectivas numerações com a comprovação dos seguintes documentos e requisitos:
I – Escritura pública, contrato particular de compra e venda e/ou termo de doação, ou documento que comprove a posse.
II – Possuir regularidade fiscal com o Município;
III – Deverá o imóvel estar localizado em rua que já possua denominação, que não esteja em área de risco ou área de preservação permanente.
IV – A autorização para ligação de água só poderá ser concedida, independentemente da existência de rede de esgoto.
Art. 2º. A liberação dos memorandos não implica o reconhecimento da propriedade do imóvel por parte da Administração Pública.
Art. 3º. Ficam excluídos da benesse desta lei, os imóveis oriundos de ocupação por invasão.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Lei n. 6.103 de 06 de agosto de 2010.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2.011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira e Luiz Mota dos Santos Neto