Lei nº 636

AUTORIZA A AQUISIÇAO DE MOVEIS E

ABRE CREDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica autorizado o Prefeito do Município a adquirir móveis para o Gabinete do Prefeito, dependências da Prefeitura e recinto da Câmara Municipal.

Art. 2º- Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 1º desta lei fica aberto o crédito especial de CR$ 120.000,00.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de julho de 1959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 07.08.59