Lei nº 636
AUTORIZA A AQUISIÇAO DE MOVEIS E
ABRE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica autorizado o Prefeito do Município a adquirir móveis para o Gabinete do Prefeito, dependências da Prefeitura e recinto da Câmara Municipal.
Art. 2º- Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 1º desta lei fica aberto o crédito especial de CR$ 120.000,00.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de julho de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 07.08.59