LEI N.º  3.658/2003

 

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 3580/2002 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2003

                                                          

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:    

                      

Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 3580/2002 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2003, passa a viger com as seguintes modificações:

 

 “ANEXO III

 

SUBVENÇÕES - 2.003

 

ENTIDADE

VALOR R$

 .......

 

Associação Movimento Pró-Cultura ................................................................

72.000,00

......

 

Patronato Juvenil Garcense .................................................................................

3.000,00

......

 

 

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).

 

Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata o “caput” deste artigo far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício em curso.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 29 de maio de 2003

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS