JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
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ENTIDADE |
VALOR
R$ |
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....... |
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Associação Movimento Pró-Cultura ................................................................ |
72.000,00 |
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...... |
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Patronato Juvenil
Garcense
................................................................................. |
3.000,00 |
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...... |
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Art. 2º Para fazer face às despesas
decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir um crédito especial no montante de R$ 73.000,00 (setenta e três mil
reais).
Parágrafo único.
A cobertura
do crédito de que trata o “caput” deste artigo far-se-á com o produto do excesso
de arrecadação previsto para o exercício em curso.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29
de maio de 2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS