Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
Lei nº 5.574
Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de terreno ao Governo do Estado.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Lei nº 5.574
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder ao Governo do estado de Minas Gerais a doação de um terreno de 3.000m² localizado à Avenida Alfredo Sá, próximo ao nº 5.120, Bairro São Cristóvão.
Art. 2º - O terreno será utilizado pelo Governo do estado para construção da sede da polícia Civil no Município de Teófilo Otoni.
Art. 3º - Fica concedido ao Governo do estado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desta lei, para a construção pretendida, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2005.
Maria José Haueisen Freire
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo Municipal