| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EDER DA SILVA, a sugestão institucional para enviar até esta Casa Legislativa um PROJETO DE LEI para proceder e instituir o PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE para os FISCAIS TRIBUTÁRIOS E DE OBRAS, Servidores Públicos Municipais Efetivos, regidos pelo ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DE RIO CRESPO, observando a Iniciativa da lei pelo Senhor Prefeito em relação aos Servidores do Poder Executivo Municipal, fazendo JUSTIÇA SOCIAL e dando maior EFICIÊNCIA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, sendo este um direito constitucional previsto no artigo 37, inciso XVIII, da Constituição Federal do Brasil de 1988, que informa que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência, na forma da lei." |
| native_id | 1007 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-22 | Proposição Aprovada | — | — |
| 2025-05-22 | Parecer Favorável da Comissão CCRJ | — | — |
| 2025-05-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-05-19 | Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) | — | — |
| 2025-05-19 | Leitura da Proposição em Plenário | — | — |
| 2025-05-19 | Aguardando Leitura da Proposição em Plenário | — | — |
| 2025-05-19 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
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