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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
mana: Estado de Rondônia
Poder Legislativo
INDICAÇÃO Nº 007, DE 19 DE MAIO DE 2025.
A Vereadora ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI, juntamente com os
demais Vereadores desta Câmara Municipal, indica. na forma regimental e da Lei
Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Rio Crespo-RO, EDER DA SILVA, a sugestão institucional para enviar
até esta Casa Legislativa um PROJETO DE LEI para proceder e instituir o PRÊMIO DE
PRODUTIVIDADE para os FISCAIS TRIBUTÁRIOS E DE OBRAS, Servidores
Públicos Municipais Efetivos. regidos pelo ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE RIO CRESPO, observando a iniciativa da lei pelo Senhor Prefeito em
relação aos Servidores do Poder Executivo Municipal, fazendo JUSTIÇA SOCIAL e
dando maior EFICIÊNCIA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, sendo este um
direito constitucional previsto no artigo 37, inciso XVIII, da Constituição Federal do
Brasil de 1988, que informa que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição. precedência, na forma da lei.
JUSTIFICATIVA
O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE não é considerado um aumento real de
salário, mas um incentivo e um aumento da EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIO. para os
trabalhadores que trabalham no sistema tributário MUNICIPIAL.
Na região do VALE DO JAMARI, Municípios como ALTO PARAISO e
ARIQUEMES, possuem LEIS que regulamentam o respectivo PRÊMIO POR
PRODUÇAO, para os Servidores de CARGOS EFETIVOS DE FISCAIS que
trabalham no SETOR FAZENDÁRIO.
Pelos ensejos ora expostos. demando e apoio e uma resposta de Vossa
Excelência.
Atenciosamente, E
Autora: ROSE AND MUCHINSKI - Ver.
2)
Coautores: DIOM y A WOCASTOLDI — Ver.
GUES PINTO - Ver”.
FAGNER DE SOUZA CARDOSO - Ver.
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: “E. (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
uai - Estado de Rondônia
Poder Legislativo
RIVEL DIAS — Ver.
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: TE (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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