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Eai tao PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rió ck ESPO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ás
PODER EXECUTIVO
Mensagem Nº049, de 26 de maio de 2025.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa, o Projeto de Lei apenso, que majora para
R$800,00 (oitocentos reais) a gratificação aos servidores responsáveis pelo trabalho de
regularização fundiária do município de Rio Crespo-RO, tal gratificação visa compensar
os trabalhos extraordinários realizados por esta equipe, que está resolvendo em
definitivo os problemas imobiliários municipais.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido Projeto, a fim de conhecer e aprovarem.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 26 de maio de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Ei 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 FE O CRESPO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL io
PODER EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS
COMO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES
ATUANTES NA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso Iv, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar para
R$800,00 (oitocentos reais) a gratificação a cada um dos servidores atuantes nomeados
para compor a comissão de regularização fundiária do município, criada pela Lei
Nº1.152/2024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadando as
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 26 de maio de 2025.
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EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo hotmail.com
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