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BRA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Dispõe: Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº
531/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições
legais e institucionais e no art. 15, VII da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 93.94.
inciso II e 95, do Regimento Interno desta Casa de leis, por iniciativa da Mesa Diretora,
propõe o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 531/2021, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Rio Crespo-RO e suas posteriores alterações disciplinadas pela Lei Municipal nº 585/2011,
Lei Municipal nº 759/2017 e Lei Municipal nº 1.184/2024, passando a vigorar com as
seguintes alterações:
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c) 01 (um) cargo comissionado de Assessor Jurídico.
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$2º O Procurador e Assessor Jurídico da Câmara Municipal, receberão o mesmo
vencimento básico, pelo exercício das funções dos cargos e cumprirão jornada de 20
(vinte) horas semanais, que será cumprida de forma compatível com a natureza das
atividades desempenhadas, podendo ocorrer dentro ou fora das dependências da Câmara
Municipal, conforme necessidade do serviço.
$3º O Procurador e Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
deverão ter Curso Superior em Direito e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
$4º O Procurador e Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
deverão desempenhar as seguintes atribuições.
$6º Fica dispensada a obrigatoriedade do controle de ponto eletrônico ou manual
para o Assessor Jurídico e Procurador da Câmara Municipal de Rio Crespo, considerando a
decisão do STF no Recurso Extraordinária nº 1.400.161/22 e súmula 9 do Conselho
Federal da OAB, reconhecendo a incompatibilidade da atividade do advogado público
como sistema rígido de controle de jornada de trabalho.
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: TE (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
semcem (CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 2º Revogam-se os dispositivos em contrário no artigo 12 da Lei Municipal nº
531/2011.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO726 de maio de 2025.
Primeira Secretária
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Segunda Secretária
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
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E-mail: camaramunicipal riocrespoQDhotmail com — Portal: www.camarariocrespo ro.gov.br
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somem CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estadc de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 050, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei trata-se de alteração necessária na norma legal
municipal, para incluir o cargo em comissão de Assessor J urídico.
O cargo já existia anteriormente na Lei Municipal nº 531/2011, sendo retirado
com alteração apresentada na lei municipal nº 1.184/2024, de 10 de dezembro 2024.
O retorno do cargo de Assessor Jurídico se justifica pela crescente demanda do
quanto a implantação da governança nos entes públicos. que determina elaboração de
plano de ação e implantação, por exemplo, de sistema de controle interno, do atendimento
a diretrizes da Lei Geral de Proteção de dados. entre outras demandas que exigem
orientação contínua o corpo jurídico.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Cre: O, 26 de maio de 2025.
Ein a Rodrigues Pinto
Primeira Secretária
Segunda Secretária
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: TE (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov. br
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