PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 H O crREsPÓ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL io
PODER EXECUTIVO
Mensagem Nº 051, de 26 de maio de 2025.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
reabertura de Créditos Especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para reabrir Créditos Adicionais Especiais no orçamento do exercício de
2025, conforme autorização dos artigos nº 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos que tal medida, visa atender o plano de Ação nº 0903/2022-
014178, pela necessidade de proporcionar melhorias dos meios e recursos, assim
consequentemente gerando um melhor atendimento na área do Lazer, voltado
especialmente á clientela Infantil da Escola Carrossel Dourado e demais usuários do
Campo de Futebol do município, através da Aquisição de material recreativo infantil e
outros investimentos para o Campo de Futebol.
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências
Especiais da União, viabilizado por meio de Emendas parlamentares Individuais do
Deputado Federal, Senhor LÚCIO MOSQUINI, conforme solicitado através do oficio nº
04/2023-CMRC, de autoria da ilustríssima Vereadora ELISAMA BARROS DE SOUZA, e
cujo repasse trata-se de um saldo restante que não fora utilizado todo no exercício de
2024, o mesmo encontra-se disponível na conta bancária nº 76.784-0 da agência 1178-9
e banco 001.
Ressalta-se ainda que a referida propositura foi autorizada anteriormente
através da Lei nº 1.145, de 29 de fevereiro de 2024, como já dito anteriormente, o
mesmo não fora todo utilizado, diante de tal situação e se faz necessária nova
autorização.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido Projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo/RO, 26 de maio de 2025.
Redbioo 301oshoas
Corais bento
EDER DA SILVA 03 08:20 hoo
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010- prefeiturariocrespoQWhotmail.com
pas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
o Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
nº4.320/64 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo
Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 29.507,68 (vinte e nove mil quinhentos e sete reais e
sessenta e oito centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003.00.000.0000.0.000. | Transferências Voluntárias e Legais
07.003.27.813.0039.1.141.
TE n. 14178/2022 - Material Recreativo Infantil e Campo de Futebol
229 - 3.3.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
230 - 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.507,68
Total Suplementação: 29.507,68
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO, em 26 de maio de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2010- prefeiturariocrespoOhotmail.com
di Transfere
= Transferências Especiais
too
48 > Pianodeação >) Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032022-014178 / 2022
Beneficiário: 63.761.977/0001-41 - MUNICIPIO DE RIO CRESPO (RO)
(o)
Programa: 09032022 [4 Situação: Ciente
Emenda Parlamentar: 202237060005-LUCIO MOSQUINI
& Entrar
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Total de Custeio Emenda l Na Total de Investimento Emenda S Total do Plano de Ação Emenda
R$ 50.000,00 é R$ 0,00 Ê R$ 50.000,00
Período de Execução: 36 meses
29/03/2023 - 29/03/2026
Dados Básicos
Situação
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) [1]
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
SECRE A MUNICIP:
L ATRAVES DO
Material
fantil
Caracteres restantes: 4518
Execução Orçamentária «
Prazo de Execução em m.. (Obrigatório) O
Data fim prevista 29/03/2026
Dados do Executor
Total da Emenda Disponivel. Total de Custeio da Emenda Disponivel Total de Investimento da Emenda Disponivel
Lista de Executores
Executor Objeto Valor Custeio - Valor Investiment
” 63.761977/0001-41 - MUNICIPIO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL R$ 50,000.00 R$ 0.00
RIO CRESPO PERMANENTE E MATERIAL
RECREATIVO INFANTIL -
CMEI CARROSSEL
DOURADO
Anexos 4
Lista de Anexos
Descrição do Arquivo Nome do Arquivo
TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA. PROC 537-2023.pdlf
RESERVA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL RESERVA DE DOTAÇÃO. PROC 537-2023.pdf
Histórico +
N
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