PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia ARIR
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rió cresro
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL io
PODER EXECUTIVO
Mensagem Nº 052, de 27 de maio de 2025.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
reabertura de Créditos Especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para reabrir Créditos Adicionais Especiais no orçamento do exercício de
2025, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos que tal medida visa atender o plano de Ação nº 0903/2021-
011277, pela necessidade de proporcionar melhorias dos meios e recursos para melhor
atendimento à clientela estudantil do município com melhoria nas estruturas através da
aquisição de equipamentos de informática para a Educação.
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências
Especiais da União, viabilizado por meio de Emendas parlamentares Individuais do
Deputado Federal, Senhor LUCIO MOSQUINI, cujo repasse trata-se de um saldo restante
no valor de R$23.704,00(vinte e três mil setecentos e quatro reais) que não fora todo
utilizado no exercício de 2021, tal saldo encontra-se disponível na conta bancária
nº73.653-8 da agência 1178-9 e banco 001.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores, que analisem e por fim votem o
referido Projeto de Lei, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo/RO, 27 de maio de 2025.
EDER DA SILVA 2:40
Prefeito Municipal o 05"
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010- prefeiturariocrespo hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 E Õ ch RES, PO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL io
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo,
Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 23.704,00 (vinte e três mil setecentos e quatro reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003.00.000.0000.0.000. | Transferências Voluntárias e Legais
07.003.12.361.0021.1.119. | TE nº 011277 - Aquisição de Equipamentos
231 - 4.4.90.52.00.00 25700100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.704,00
Total Suplementação: 23.704,00
Artigo 2º - Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8
1º inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO, em 27 de maio de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2010- prefeiturariocrespo hotmail.com
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Transferências Especiais
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A > Pianocdleação > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032021-011277 / 2021
Beneficiário: 63.761.977/0001-41 - MUNICIPIO DE RIO CRESPO (RO)
(e)
Programa: 09032021 Z Situação: Ciente
Emenda Parlamentar: 202137060003-LUCIO MOSQUINI
& Entrar
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Total de Custeio Emenda Aa Total de Investimento Emenda S Total do Plano de Ação Emenda
+ l =
R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Período de Execução: 36 meses
02/08/2021 - 02/08/2024
Dados Básicos *
Situação
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) [)
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
Caracteres restantes: 4535
Execução Orçamentária ”
Prazo de Execução em m.. (Obrigatório) [1]
Data fim prevista: 02/08/2024
Dados do Executor *
Total da Emenda Disponivel Total de Custeio da Emenda Disponivel Total de Investimento da Emenda Disponivel
Lista de Executores
Executor » Objeto Valor Custeio ; Valor Investiment
v 63/761.977/0001-41 - MUNICIPIO DE. AQUISIÇÃO DE R$0,00 R$ 100.000,00
RIO CRESPO EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA
Anexos 4
Lista de Anexos
Descrição do Arquivo Nome do Arquivo :
TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊN!
PROC 496-2021.pdf
RESERVA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL RESERVA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROC 496-2021.pdf
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