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materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-06-06
Ementa"Revoga os incisos I e II do artigo 3°, os artigos 8º e 9º da Lei Municipal n° 1.046, de 25 de outubro de 2022, no âmbito do Poder Público Municipal de Rio Crespo- RO".
native_id1019

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Proposição arquivada U Proposição ARQUIVADA em 23 de junho de 2025. Fim do Processo Legislativo.
2025-06-23 Proposição arquivada U —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-18 Aguardando envio do Parecer Contrário da CCRJ ao Plenário — —
2025-06-18 Parecer Desfavorável da Comissão CCRJ — —
2025-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-10 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2025-06-10 Leitura da Proposição em Plenário — —
2025-06-10 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2025-06-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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di abdão PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rió crespo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Mensagem Nº 054, de 06 de junho de 2025.
Senhores Nobres Vereadores,
A presente proposição tem por objetivo a revogação dos incisos 1 e II do artigo 3º da
Lei Municipal nº 1.046, de 25 de outubro de 2022, que institui o pagamento de Adicional de
Encargos Especiais (A.E.E.) no percentual de 50% sobre o vencimento dos servidores
efetivos e dos comissionados vinculados ao Controle Interno e à Procuradoria Jurídica.
Embora se reconheça a relevância das atividades desempenhadas por esses
profissionais, é incontestável que tais atribuições já estão compreendidas no conteúdo
funcional típico dos cargos que ocupam . exigindo, inclusive, formação superior específica,
como podemos exemplificar em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia. A
análise de contratos, emissão de pareceres e controle de legalidade de atos administrativos
são atividades ordinárias desses cargos, não cabendo remuneração extraordinária por
funções que são, na essência, inerentes à natureza do posto de trabalho.
A análise de contratos, emissão de pareceres jurídicos e fiscalização contábil,
orçamentária e financeira são obrigações típicas dos respectivos cargos efetivos e
comissionados, já devidamente remuneradas pelos vencimentos previstos em lei, não se
justificando a concessão de gratificação adicional sob o pretexto de encargos especiais.
A continuidade do pagamento do referido adicional caracteriza. portanto, um bis in
idem remuneratório, pois retribui financeiramente uma obrigação já incorporada ao
escopo legal e institucional da função pública exercida. Tal circunstância pode ensejar,
futuramente, a reprovação das contas da gestão atual pelos órgãos de controle,
especialmente diante do atual contexto de exigência de legalidade, eficiência e
economicidade nos gastos públicos.
Adicionalmente, a manutenção de gratificações fixas e automáticas, desvinculadas de
metas ou avaliações de desempenho, contraria os princípios da razoabilidade,
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de comprometer o equilíbrio
fiscal do Município, afrontando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Ao abolir uma gratificação de natureza controversa e sem fundamento técnico ou
jurídico plausível. a presente medida reafirma o compromisso da administração com os
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
expressos no art. 37 da Constituição Federal.
A proposta de revogação ora apresentada visa restabelecer o rigor técnico, jurídico e
orçamentário da estrutura administrativa municipal, impedindo distorções na remuneração
do serviço público, fortalecendo o princípio da supremacia do interesse público e a boa
gestão dos recursos públicos.
Acrescenta-se, ainda, a revogação dos artigos 8º e 9º da mesma Lei Municipal nº
1.046/2022, dispositivos que previam a majoração do adicional por decreto e sua
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQDhotmail.com
Ef inaio PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
AV TD Estado de Rondônia ARA
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rió crespo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
incorporação permanente aos contracheques dos servidores. Tal previsão normativa de modo
impróprio, permitia a flexibilização remuneratória por meio de atos infralegais, em
desacordo com os princípios da legalidade e do equilíbrio fiscal. A exclusão desses
dispositivos complementa a correção institucional promovida por este projeto, assegurando
maior controle, transparência e conformidade legal à política de gestão de pessoal do
Município.
Adicionalmente, a proposição contempla o aperfeiçoamento do regime jurídico dos
contratos administrativos, por meio da inclusão do art. 4º-A na Lei Municipal nº 1.046/2022,
disciplinando os tipos de fiscais de contrato e a possibilidade de designação de substitutos,
em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. Essa medida contribui
para a profissionalização da fiscalização contratual e consolida um modelo mais transparente
e eficiente de controle administrativo.
Registre-se, ainda, que os efeitos da presente Lei repercutem diretamente sobre
disposições correlatas da Lei Municipal nº 1.047/2022, cuja eficácia normativa depende de
fundamentos que ora se encontram revogados. A adequação sistêmica entre as normas
municipais é essencial para preservar a coerência jurídica, a legalidade e o respeito ao
interesse público.
A presente proposição representa, assim, uma medida de correção institucional,
responsabilidade fiscal e respeito à legalidade administrativa, alinhando-se aos compromissos
desta gestão com a moralidade, eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos.
Diante do exposto, submete-se o presente projeto à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, esperando sua aprovação como medida de responsabilidade fiscal,
correção institucional e zelo com a coisa pública no âmbito do Município de Rio Crespo-RO.
Rio Crespo - RO, em 06 de junho de 2025.
CAR AA
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJINF: 63.761.977/0001-41 - EB 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia ARAR
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Rió CRESPO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL io
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº054, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: “Revoga os incisos I e II do artigo 3º,
os artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 1.046, de 25
de outubro de 2022, no âmbito do Poder Público
Municipal de Rio Crespo- RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.046,
de 25 de outubro de 2022, que instituem o Adicional de Encargos Especiais (A.E.E.) no
percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico dos servidores efetivos.
bem como sobre a representação financeira dos cargos comissionados vinculados ao Controle
Interno e à Procuradoria Jurídica dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º A revogação prevista no artigo anterior tem como fundamento a inadequação
do pagamento de gratificação para o desempenho de funções que já compõem o
conteúdo funcional ordinário dos respectivos cargos, os quais exigem formação superior
específica e exercem atribuições de natureza técnica como a análise, controle, parecer e
fiscalização de contratos administrativos.
Art. 3º Ficam expressamente revogados os artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 1.046,
de 25 de outubro de 2022, os quais dispunham sobre a possibilidade de regulamentação e
majoração de percentuais do Adicional de Encargos Especiais (A.E.E.) por meio de Decreto
Executivo ou Legislativo, bem como sobre a forma de discriminação do pagamento do
referido adicional nos recibos dos servidores beneficiários.
Parágrafo Único - A revogação dos dispositivos ora mencionados decorre da
supressão integral do benefício instituído nos incisos I e II do art. 3º da referida norma
municipal, sendo incompatível com a manutenção de mecanismos de ampliação, pagamento
ou regulamentação por atos infralegais, os quais não encontram mais respaldo jurídico ou
orçamentário.
Art. 4º Fica vedada a criação, por meio de decreto ou norma infralegal, de nova
gratificação com natureza, finalidade ou fundamento semelhante ao adicional ora revogado,
especialmente quando vinculada ao exercício de funções técnicas típicas das áreas de
Direito, Contabilidade, Administração, Economia ou correlatas.
HE
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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 já. O CRES SPO Ny
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL io
PODER EXECUTIVO
Art. 5º A presente revogação não gera direito adquirido à continuidade do
recebimento do Adicional de Encargos Especiais (A.E.E.), tampouco constitui hipótese de
ato jurídico perfeito, haja vista que a vantagem ora extinta encontra-se em desacordo com os
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e com as normas de
responsabilidade fiscal, o que afasta a aplicação das garantias previstas no art. 5º, XXXVI,
da Constituição Federal.
Art. 6º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.046/2022 o seguinte artigo:
Art. 4º- A. À fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pela
Administração Pública Municipal poderá ser exercida por diferentes tipos de fiscais,
designados por ato formal da autoridade competente, conforme a natureza e complexidade
do objeto contratado, observado o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
$1º São tipos de fiscais de contrato:
I— Fiscal Técnico: responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do
contrato, no que se refere aos aspectos técnicos, operacionais e de conformidade com as
especificações contratuais;
IH — Fiscal Administrativo: encarregado do controle dos aspectos administrativos e
documentais do contrato, inclusive prazos, pagamentos, garantias e demais cláusulas
contratuais;
HI — Fiscal Setorial: designado para acompanhar parcelas específicas da execução
contratual que requeiram conhecimento técnico especializado.
82º A autoridade competente poderá designar fiscais para atuarem de forma
individual ou conjunta, inclusive sob a forma de comissão de fiscalização.
83º O Decreto Executivo ou Decreto Legislativo que proceder à nomeação dos
fiscais deverá indicar expressamente os fiscais titulares e seus respectivos substitutos, que
exercerão as atribuições em caso de ausência, impedimento ou vacância.
$4º A atuação dos fiscais de contrato será coordenada pelo Gestor de Contratos, nos
termos da legislação municipal.
Art. 7º Em razão da interdependência temática e funcional entre as Leis Municipais
nº 1.046/2022 e nº 1.047/2022, ficam igualmente revogados, na íntegra, os dispositivos desta
última que reproduzam, derivam ou dependem dos institutos ora extintos.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - s 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia ARAR
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 4 O CRESPO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ad
PODER EXECUTIVO
$1º Os acréscimos normativos introduzidos notadamente o artigo 4º-A, que disciplina
os tipos de fiscais de contrato e a possibilidade de nomeação de substitutos, passam a
integrar a sistemática normativa da Lei Municipal nº 1.046/2022 e produzirão efeitos
imediatos também nos atos administrativos e regulamentares decorrentes da Lei Municipal nº
1.047/2022, naquilo que forem compatíveis.
$2º Eventuais normas infralegais que tenham por objeto a aplicação dos dispositivos
ora revogados ficam automaticamente revogadas, independentemente de ato formal
posterior, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos a partir da publicação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos
financeiros dos dispositivos revogados a partir do mês subsequente.
Rio Crespo — RO, 06 de junho de 2025.
AAA
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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