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a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 038/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 10 DE JUNHO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 051//2025 — do Executivo Municipal, que está em pauta, seja
votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 051/2025 — do Executivo Municipal, dispõe
sobre Crédito Especial ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei nº
4.320/64, no valor de até R$ 29.507,68 (vinte e nove mil quinhentos e sete reais e
sessenta e oito centavos), com finalidade de aquisição de material recreativo infantil
e outros investimentos para o campo de futebol.
A votação em Turno Único dessa matéria se faz necessária para
atender a mensagem nº 051/2025, onde o Prefeito Municipal pleiteou a tramitação da
mesma em regime de urgência, justificando que essa propositura já foi autorizada
anteriormente através da Lei nº 1.145, de 29 de fevereiro de 2024, e não fora todo
utilizado e se faz necessária nova autorização.
Assim, peço aos nobres Pare a Casa de Leis que acatem o
presente requerimento.
ODAÍR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
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