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Sado Se CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.233, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a mudança de vinculação administrativa
e orçamentaria do Conselho Tutelar para o Gabinete do
Prefeito e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Conselho Tutelar de Rio Crespo/RO, criado pela Lei Municipal nº
263 de 29 de junho de 2004, a partir da aprovação desta lei, com vinculação administrativa
e orçamentária ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único: O vínculo existente entre o Conselho Tutelar e o Poder
Executivo municipal é apenas administrativo. Esse vínculo não implica relação de
subordinação em relação ao serviço prestado pelo Conselho para população.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições municipais em contrário.
Gabinete da Presidência, 23 de j
(2
AE
AFRJOSE RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: 73 (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Qhotmail.com — Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br
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