materia nº 1236/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
pa, Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.236, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
nº4.320/64 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Rio Crespo aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 29.507,68 (vinte e nove mil quinhentos e sete reais e
sessenta e oito centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003.00.000.0000.0.000. | Transferências Voluntárias e Legais
07.003.27.813.0039.1.141. [TEn. 14178/2022 - Material Recreativo Infantil e Campo de Futebol
229 - 3.3.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
230 - 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.507,68
Total Suplementação: 29.507,68
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Crespo/BO/ém 23 de junho de 2025.
JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: 7 (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.com — Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br