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Pecado CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL Nº 1.237, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 72, 41 e 42, da Lei
4320/64 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Rio Crespo aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 23.704,00 (vinte e três mil setecentos e quatro reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003.00.000.0000.0.000. | Transferências Voluntárias e Legais
07,003.12.361.0021.1.119. |TE nº 011277 - Aquisição de Equipamentos
231 - 4.4.90.52.00.00 25700100. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.704,00 |
Total Suplementação: 23.704,00
Artigo 2º - Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,8
1º inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Crespo/RO 3 de junho de 2025.
OSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal. riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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