PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Mensagem Nº 056, de 01 de julho de 2025. |]
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de créditos
especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para reabertura de créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2025,
em conformidade com os artigos n.º 41. 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal reabertura de crédito, para DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO
nº362/2024/PGE-DERADM, referente aos rendimentos obtidos na conta 83.536-6 no valor de
R$17.908,99 (dezessete mil, novecentos e oito reais e noventa e nove centavos) sobre o saldo do
convênio de R$3.160.42 (três mil. cento e sessenta reais e quarenta e dois centavos) e
proveniente da contrapartida, totalizando R$21.069.41 (vinte e um mil e sessenta e nove reais e
quarenta e um centavos).
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido
Projeto, em regime de URGÊNCIA, a fim de conhecer e aprovarem a referida proposição.
Sem mais para o momento. renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo/RO, 01 de julho de 2025.
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EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPY/ME: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017/2007 - e-mail: prefeituranocrespodahotmail com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia | ARA
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 IRBio é OE RS LE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Súmula: “Dispõe sobre CREDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente, conforme art. 7º, 41 e 42. da Lei
nº4.320/64 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal. dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia,
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL. nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até
R$21.069,41 (vinte e um mil e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos).
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.
[11.001.00.000.0000.0.000. — Secretaria de Obras e Estradas Rur
[11.001.26.782.0052. 1 “071, | Convenio 019/2021/ FITHA-RO - Recupe
233 - 4.4.90.93.004 00, 27010000 INDE NIZAÇÕES BS E RESTITUIÇÕE s 21.069,41.
Total Suplementação: E 21.069,41
STRADAS RURAIS - SEMOER
ração de Estradas Vicinaí is
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito, fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo/RO, em 01 de julho de 2025.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo -RO
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CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - CB 69-3539-2017/2007 - e-mail: prefeiturariocrespo hotmail.com
F: Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br
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83536-6 FITHA 2024
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551,178.000,008.685
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27/06/2025 09:31:24
Documento
Valor R$
12,89 C
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0,00
30/06/2025
9,00
01/07/2025
21.069,41
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficiantes auditivos 0800 720 0088
G337270927318655007
A Consultas - Investimentos Fundos « Mensal 27/06/2025 09:31:58
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Conta 83536-6 FITHA 2024
: + Mês/eno roferência JUNHO/2025
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' 30/05/2025 SALDO ANTERIOR 20.888,10 15.213,954935
4 28/06/2025 APLICAÇÃO
i iero6oas SALDO ATUAL
9,1712739 1.383447160 15.223, 127674
15.223,127674 15.223, 127674
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
] RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-) 0.00
OF (+) 02,00
k RENDIMENTO LÍQUIDO 168,61
S2LDO ATUAL = 21.059,41
Disponível p/ Resg = 21.069,41
Garência p! Resg = 0,00
R Esúmedo = 0,90
"IR complementar = 0,00 misma
OF estimado = 0.00
Hpiicações em ser EM
“Quantidade cotas “Saldo colas
É Data Docume
09/07/2024 909.117.809 44.339,519269 15.131,896104
TI12/2024 909.117.827 108,31 82058831 82,058831
26/05/2025 909.117.828 2,69 9,1727399 9,1727939
Valor da Cota a o . E ae E:
30/05/2025 1,372956874
k 27/06/2025 1,384039120
No mês 0,8071
+ No ano a 7895
Jltimos 12 meses a,9705
“60 OLINE CAMP
Transação efetuada com sua
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 728 0088