Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 hi! anca ESPO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL io Cit
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO PAN
Mensagem Nº 062/2025, de 04 de agosto de 2025. || | ||
Senhores Nobres Vereadores.
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. tenho à honra de submeter à superior
deliberação legislativa O projeto de lei apenso, que modifica a Lei 853/2019, acrescentando o
cargo Coordenador de Gerenciamento Geral da Secretaria de Saúde, Coordenador do
departamento de Recursos Humanos € Políticas Remuneratórias, Coordenador da Divisão
Cerimonial, Coordenador de Gestão Pública e Planejamento, Coordenador de Obras e
Serviços Públicos. sendo estes cargos em comissão, inseridos no anexo [ da Lei 859/2019 e
Anexos Ile IV da Lei 853/2019.
Mencionada proposição tem por objetivo melhorar O desenvolvimento dos trabalhos a
ser prestados pelas secretarias beneficiadas por estes cargos, para melhorias nas prestações de
serviços em prol da população de Rio Crespo. e melhorias de serviços para Os servidores
municipais.
O principal objetivo deste projeto é melhorar € corrigir e organizar de maneira mais
eficiente a administração municipal. pois somos conhecedores que os serviços a serem
prestados a população aumentam dia a dia.
Sendo a elaboração deste projeto dentro da legalidade. pois cabe ao chefe do poder
executivo propor projetos lei que altere ou inclua cargos comissionados que compõe a
administração pública municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão analisar à importância dele, assim pedimos a Vossas
Excelências que analisem e por fim votem a proposta apresentada pelo executivo, a fim de
conhecer e aprovarem O referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
N
Rio Crespo - RO, 04 de agosto de 2025. Aclndo PA aids doara
oq
EDER DA SILVA fog /30 as
Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - 7 (69) 3539-2017 - Portal Transparência: www.riocrespo ro.80% br
E-mail: gabinete (Driocrespo.ro.gov «br / prefeiturariocrespo20 |7hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 fi ERES Po
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL io Gi
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEINº 062, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 853/2019 E
859/2019. PARA INCLUIR CARGOS EM COMISSÃO
DE COORDENADORES, NO GABINETE DO
PREFEITO, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA
DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO, E NA
SECRETARIA SAÚDE. E DA QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados. no Ambito da Administração Municipal Direta, os seguintes
cargos em comissão. de livre nomeação e exoneração, com suas respectivas atribuições,
requisitos e vencimentos:
Art. 2º - No anexo I da Lei 859/2019. no quadro da Secretaria Municipal de Saúde: 01
(uma) vaga para 0 cargo de Coordenador de Gerenciamento Geral da Secretaria de
Saúde.
Requisitos:
e Livre nomeação e exoneração:
e Experiência em área administrativa.
Carga horária: 40 horas semanais (podendo esta jornada de trabalho ser flexível (de
acordo com a necessidade laboral da pasta).
Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Atribuições: Coordenar o Hospital de Pequeno Porte (HPP), bem como articular e
coordenar os departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; auxiliar O Secretário
Municipal no exercício de suas atribuições: organizar e subsidiar as atividades de
planejamento e >A ações e resultados, oferecendo suporte técnico à
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 (69) 3539-2017 — Portal Transparência: w ww.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: cabinete(iriocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017 «photmail.com
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 fil! DREPENLUÇA NUAS BALDE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL io CRESPO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO AIR
execução de programas € projetos estratégicos: atender às demandas das instâncias superiores,
especialmente no que Se refere ao planejamento € à gestão pública: coordenar as equipes de
serviços gerais. motoristas, cozinheiras € apoio administrativo do HPP; realizar reuniões
periódicas com OS responsáveis pelos departamentos da Secretaria: promover à integração
entre as unidades administrativas, com vistas a fortalecer a capacidade institucional da
Secretaria: participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA) e das audiências públicas
relacionadas; substituir O Secretário Municipal de Saúde em suas ausências e exercer outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 3º - No anexo ll e IV da Lei 85312019, no quadro do Gabinete do Prefeito: 01
(uma) vaga para O cargo de Coordenador do Departamento de Recursos Humanos €
Políticas Remuneratórias.
Requisitos: Experiência em Recursos Humanos: Curso de capacitação em Atos de Pessoal,
Recursos Humanos € conhecimento do sistema e-Social.
Vencimento: R$ 3.900.00 (três mil e novecentos reais).
Atribuições: Coordenar à Gestão de Pessoas e Políticas Remuneratórias; dimensionar
adequadamente os quadros de cargos & funções. com vistas à assegurar a estrutura adequada
para concretização de objetivos institucionais: disponibilizar informações íntegras,
tempestivas, autênticas e completas, que facilitem a tomada de decisão dos gestores
municipais, a fiscalização dos órgãos de controle e à transparência da gestão pública aos
cidadãos e sociedade civil organizada: coordenar € desenvolver políticas de gestão de pessoas
que auxiliem na melhoria contínua da eficiência e qualidade dos serviços públicos: participar
da elaboração do orçamento para execução das políticas de gestão de pessoas € da folha
mensal de pagamento e encargos sociais de todos os órgãos da Administração Direta e
Entidades Autárquicas e Fundacional; coordenar a realização dos cálculo através de sistema
informatizado, da remuneração mensal dos servidores municipais, e adequação dos servidores
nos planos de carreira, cargos e remuneração: Produzir todos os atos administrativos inerentes
à nomeação. exoneração, demissão e demais registros funcionais e financeiros dos(as)
servidores(as): assessorar à Procuradoria quando da elaboração de projetos de leis pertinentes
ao setor de recursos humanos: emitir quando solicitado , pareceres à projetos de leis é demais
propostas de atos DZ. à sma área de atuação; coordenar e supervisionar O
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br
E-mail: cabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 17(Mhoimail.com
ny PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
E Estado de Rondônia ARÁR
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Departamento de Recursos Humanos € Gestão de Administrativa de Pessoal e da Assessoria
de Proteção as Normas de Saúde, Higiene e Segurança do Trabalho; elaborar as ações que
assegurem a saúde € segurança dos(as) servidores(as) municipais, reduzindo os riscos de
acidentes, doenças funcionais e O absenteísmo: Elaborar Os documentos oficiais relativos à
admissão e exoneração de pessoal. bem como participação na elaboração de editais de
contratação de pessoal; Chefiar os servidores municipais lotados na Superintendência de
Gestão de Pessoas € Políticas Remuneratórias e exercer outras atividades correlatas
Art. 4º - No anexo Il e IV da lei 853/2019, no quadro do Gabinete. fica instituído 01
vaga para o Cargo de Coordenador da Divisão Cerimonial, com os seguintes requisitos €
atribuições:
a) Cargo em comissão. de livre nomeação e exoneração;
b) Experiência comprovada na área de cerimonial:
Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Atribuições: Elaborar Os roteiros dos eventos oficiais do Município, definindo a ordem
das atividades e selecionando os protocolos adequados: coordenar à montagem do palco e da
mesa diretiva: organizar a disposição das bandeiras conforme as normas de cerimonial;
gerenciar o tempo de cada etapa do evento, assegurando seu bom andamento: apresentar O
evento. anunciar convidados e autoridades; coordenar as diferentes etapas da programação é
interagir com o público; liderar à equipe de apoio: conhecer € aplicar as regras de protocolo e
etiqueta pertinentes a cada tipo de cerimônia. garantindo sua observância: coordenar
integralmente a realização dos eventos, visando à excelência e à adequada representação
institucional.
Art. 5º- Fica instituída, no Anexo Il e IV da Lei nº 853/2019, no quadro da Secretaria
Municipal de Gestão Pública e Planejamento, 01 (uma) vaga para o cargo de Coordenador
de Gestão Pública e Planejamento, com 05 seguintes requisitos e atribuições:
a) Cargo de livre nomeação e exoneração:
b) Experiência comprovada na área de Planejamento e Gestão Pública;
Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
LU
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: eabinete(Driocrespo.ro.gov.br | prefeiturariocrespo20 17/Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia AIR
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 had! gde
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Atribuições: Coordenar os órgãos da secretaria (Departamento de Convênios,
Patrimônio e Almoxarifado, Prestação de Contas, Divisão de Cadastros Administrativos e
Protocolo Geral, Divisão de Planejamento e Gestão Pública, Divisão do Arquivo Geral e
Seção de Apoio Administrativo). sendo a finalidade assegurar a direcionalidade da gestão
institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento dos objetivos da Secretaria Municipal
de Gestão Pública e Planejamento: Executar políticas que favoreçam a eficiência e a
modernização administrativa dos serviços de atendimento ao público pela eficácia e precisão
dos dados e elementos, oportunizados aos visitantes, contribuintes e/ou usuários, o acesso a
informações solicitadas; Promover a concessão dos serviços públicos, administrar e fiscalizar
os serviços concedidos: Gerenciar os serviços gerais e de vigilância do prédio da Prefeitura
Municipal; Substituir o Secretário Municipal de Gestão Pública e Planejamento em sua
ausência e exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º - No anexo Il e IV da lei 853/2019, no quadro da Secretaria Municipal de Obras,
fica instituído 01 vaga para o Cargo de Coordenador de Obras e Serviços Públicos, com os
seguintes requisitos e atribuições:
a) Cargo de livre nomeação e exoneração.
b) Experiencia na área de Obras e Serviços Públicos.
Vencimento: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Atribuições: Coordenar e, em conjunto com o Secretário Municipal de Obras. planejar
as ações a serem desenvolvidas no âmbito da Secretaria; executar e controlar as atividades das
unidades subordinadas, organizando e orientando os trabalhos específicos de cada setor;
supervisionar periodicamente os bens públicos municipais vinculados à Secretaria, adotando
as medidas necessárias à sua conservação e adequada utilização.
Fiscalizar a distribuição e o uso de materiais destinados às obras públicas sob
responsabilidade da Secretaria, assegurando conformidade com os projetos previamente
elaborados; supervisionar a operação e a manutenção da frota de veículos e máquinas da
Secretaria, garantindo seu pleno funcionamento.
Executar os serviços de manutenção das vias públicas urbanas e rurais; atuar na construção,
recuperação e conservação das estradas públicas municipais; desempenhar outras atribuições
que lhe forem E Secretário-da pasta. Assessorar o Secretário Municipal de
cl
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Bs (69) 3539-2017 — Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete(driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 | 7úyhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia AR
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Fbiá Eles
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Obras em suas funções e substituí-lo em sua ausência. bem como exercer demais atividades
correlatas, conforme a necessidade administrativa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições
em contrário.
Rio Crespo - RO, 04 de agosto de 2025.
ELA
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS (69) 3539-2017 - Portal Transparência: www riocrespo ro.gov.br
E-mail: gabinete(Driocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo20 | 7(Dhotmail.com