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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-12-08
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, em favor da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 100.000,00, para atender a Portaria n° 993/2020, editada pelo Governo Federal, com finalidade de receber Auxílio Financeiro para financiar Custeio das ações e serviços relacionados a COVID 19 no Município."
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2020-12-12T22:57:28.748986-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

PREFEITURA DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
R o D 2º 045 08 B 020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, em favor da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde, no valor
total de R$ 100.000,00, para atender a Portaria nº 993/2020, editada
pelo Governo Federal, com finalidade de receber Auxílio Financeiro para
financiar Custeio das ações e serviços relacionados à COVID 19 no
Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para alocar na
seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
10.003. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003.10. Saúde
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0018. ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Custeio das Ações e Serviços relacionados à Covid 19 - Portaria nº
10.003.10.301.0018.1.905. 993/2020-MS
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1.022.0084 CovIDI9 - Recursos federais para ações de socorro, assistência às vítimas e
restabelecimento de serviços essenciais.
Total da Suplementação | R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências da União, nos termos da Portaria nº 993, de 24 de abril de 2020, no
montante de R$ 100.000,00, para despesas custeio das ações e serviços relacionados à
Covid-19.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante da
referida Lei Complementar.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (E 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQDhotmail.com
PREFEITURA DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
17/12/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal
n.º 870, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2020.
Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2021, no limite de seus saldos,
consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da
CF/88.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 08 de dezembro de 2020.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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PREFEITURA DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 045/2020, de 08 de dezembro de 2020.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2020, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de viabilizar a realização de
ações emergenciais de saúde, em virtude da ameaça à saúde pública causada pelo
Coronavírus.
Ressalta-se que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências
diretas da União, e será utilizado para pagamento de diversas despesas de custeio no
sistema municipal de saúde relacionado a Covid 19, conforme preceitos da Portaria nº
993 de 24/04/2020.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido
projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 08 de dezembro de 2020.
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centró - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82-B | Seção: 1 - Extra | Página: 74
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 993, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos
Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de
ações e serviços relacionados à COVID 19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavirus
- COVID 19, responsável pela atual pandemia;
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência
em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV);
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a
operacionalização do disposto na Lei supracitada; e
Considerando a Medida Provisória nº 941, de O2 de abril de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Saude para atendimento de emendas de bancada de execução
obrigatória, resolve:
Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber
recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saude - Grupo Coronavirus
(COVID-19).
$ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de
indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02
de abril de 2020.
Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços
de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saude pública decorrente do Coronavirus
(COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e
outras que forem oportunas.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus, localizadores
diversos.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON TEICH
ANEXO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES
DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
T
[UF [MUNICIPIO
RO vELHO
|PORTO
| |
TOTAL proposTAS.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
' VALOR |
VALORPOR | TOTALDA — |FUNCIONAL
| 'CÓD. |
ENTIDADE Nº DA PROPOSTA EMENDA | AMENA PROPOSTA 'PROGRAMAT
| R$)
| | Ii + !
FUNDO | | | | |
ESTADUAL | 19000316621202000 71230004 | 30.991.725,00 |30.991,725,00 [1012250182
DE SAUDE | |I | A |
| 30.991725,00 | |

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