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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.241, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
Súmula: “Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio
de REMANEJAMENTO, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 77.833,00 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e três
reais).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO E EQUIPAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
1 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 24.000,00
4 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 28.000,00
9 - 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 25.200,00
10 - 3.3.90.48.00.00 15000000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 633,00
Total Suplementação: 77.833,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Receita
99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 77.833,00
Total Suplementação: 77.833,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 05 de agosto de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Assinatura digital
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