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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.243, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
Súmula: “Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei nº
4.320/64 e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.003.00.000.0000.0.000. UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde
10.003.10.301.0015.2.126. Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de APS - Propostas 591089/2024 e
618842/2024 (Ação 2E89)
66 - 3.3.90.30.00.00 26000019 MATERIAL DE CONSUMO 129.000,00
Total Suplementação: 129.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III
da Lei nº 4.320/64.
Redução:
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.003.00.000.0000.0.000. UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde
10.003.10.301.0015.2.126. Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de APS – Propostas 591089/2024 e
618842/2024 (Ação 2E89)
67 - 3.3.90.39.00.00 26000019 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 129.000,00
Total Redução: 129.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 05 de agosto de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2026 a 2026
Assinatura digital
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