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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
o
ar ; : Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 034/2020.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Senhores Vereadores,
Eu, ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres
Vereadores, que o Projeto de Lei nº 045/2020 — do Executivo Municipal, seja
incluído na Ordem do Dia e votado em Turno Único na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 045/2020 — do Executivo Municipal,
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
em favor da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde, para atender a
Portaria nº 993/2020, editada pelo Governo Federal, com finalidade de
receber auxílio financeiro para financiar custeio das ações e serviços
relacionados à COVID 19 no município.
A votação em Turno Único desse Projeto de Lei se faz
necessária para atender a mensagem nº 045/2020, onde o Prefeito Municipal
pleiteou a tramitação do mesmo em regime de urgência, pela necessidade de
viabilizar a realização de ações emergenciais, em virtude da ameaça à saúde
pública causada pelo novo Coronavírus, bem como, para limpar a pauta
legislativa, em razão do recesso parlamentar que se aproxima.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis que acatem
o presente requerimento.
ADEMIR JUSTINO MARTINS
Presidente
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