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seems CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO |
Estado de Rondônia
Poder Legislativo ouro
GABINETE DA PRESIDÊNCIA a
REDAÇÃO FINAL Nº 1.247, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
“Súmula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 1.735.000,00 (um milhão setecentos e trinta e cinco mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. [FUNDO MUNICIPAL DE S AUDE - FMS
10.001.00.000.0000.0.000. |[SEMUSA - Secretaria Municipal de Saúde
10.001.10.305.0016.2.029. JACE - Agentes de Combate às Endemias
87 - 3.1.90.11.00.00 26000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 20.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. [UBS - Unidade de Atenção Básica de Saúde
10.003.10.301.0015.2.016. |FNS/SUS - Manutenção das ASPS - Piso da Atenção Primária em
Saúde
88 - 3.3.90.30.00.00 26000010 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
DO - 3.3.90.36.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00
89 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA| 400.000,00
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS -
E EMoER
11.001.00.000.0000.0.000. Secretaria de Obras e Estradas Rurais
11,001.26.782.0052.2.066. Manutenção e Recuperação de Pontilhões, Bueiros e Estradas
icinais
236 -3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
237 -3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA | 700.000,00
Total Suplementação: | 1.735.000,00
5 - 10.47. é pode ser validado pelo QR Code so lado e vu
Art. 2º. - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64. É
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836. Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 —- Fone: 73 (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoQWhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
emma CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3º. - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 20 de agosto de 2025.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Assinatura digital
dido agito 42-88), em MWUK/2025 - 1(:47. e pode ser validado pelo OR Code uo lado e ou
nado/1 1950, Folha 2 de
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoQhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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