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asseio CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 048/2025
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 25 DE AGOSTO DE 2025
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 072/2025 — do Executivo Municipal, que está em pauta, seja
votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 072/2025 — do Executivo Municipal, dispõe
sobre Crédito Especial ao Orçamento vigente, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4320/64, no valor de até R$ 17.105,45 (dezessete mil cento e cinco reais e
quarenta e cinco centavos).
É de suma importância que a mencionada proposição seja votada
em turno único, visto que ela tem por objetivo atender a ampliação de metas no
barracão de eventos do nosso município, considerando uma sobra no convênio TE nº
038701/2023, não necessitando devolução, sendo necessária autorização para que
executar o restante do recurso no valor de R$ 15.972,41 e completar com uma
contrapartida de R$1.133,04, que será anulada no elemento de despesa de sentenças
judiciais, de acordo com o que foi esclarecido pelo Prefeito Municipal, através da
Mensagem nº 072/2025.
Assim, peço aos no
presente requerimento.
& Pares desta Casa de Leis que acatem O
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: E (69) 3539-2066
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